Tutela penal da fauna
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pilan, Renan Henrique
Orientador
Silva, Ivan Luis Marques da
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Programa
Resumo
O presente trabalho teve como objetivo principal o estudo dos artigos relacionados aos crimes contra a fauna descritos na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Em primeiro plano buscou demonstrar a importância e a abrangência do tema, assim como elucidar conceitos fundamentais e princípios do Direito Ambiental, e também alguns conceitos de Direito Penal, todos necessários para o entendimento do tema apresentado. Mais adiante procurou descrever de forma detalhada as condutas contidas nos artigos da Seção destinada aos crimes que podem ser cometidos contra os animais que compõe a fauna brasileira, mostrando como as sanções são brandas e passam a ideia de impunidade. Concluindo, por fim, que embora o tema tenha avançado muito com relação à tempos antigos e ganhado legislação própria, merecem ser revistas as sanções atreladas à essas leis.
Descrição
Palavras-chave
meio ambiente , crimes ambientais , crimes contra a fauna