O crime de desacato e o pacto de San José da Costa Rica
dc.contributor.advisor | Bechara, Fábio Ramazzini | |
dc.contributor.author | Ramos, Guilherme Gomes | |
dc.contributor.referees | Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto | |
dc.contributor.referees | Deveikis, Gabriel Druda | |
dc.date.accessioned | 2019-09-13T18:26:28Z | |
dc.date.available | 2019-09-13T18:26:28Z | |
dc.date.issued | 2019-06-07 | |
dc.description.abstract | Pretende-se neste trabalho demonstrar a incompatibilidade material presente na legislação ordinária, que, aqui, estará representada pelo Código Penal vigente, tendo como contraponto do conflito antinômico a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), reconhecendo-se à controvérsia uma evidente inconstitucionalidade. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou ser contrária ao tipo penal de desacato, previsto no direito interno brasileiro, por sua desconformidade com o tratado interamericano, sendo, portanto, necessária a realização de verdadeiro Controle de Convencionalidade pelo Poder Judiciário, imprescindível de um Estado Democrático de Direito. O presente trabalho abordará acerca da análise subjetiva e objetiva do tipo penal de desacato, bem como da análise da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e de seus dispositivos sob a luz da Constituição Federal Brasileira de 1988. | pt_BR |
dc.format | Texto | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20106 | |
dc.language | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
dc.subject | desacato | pt_BR |
dc.subject | pacto de San José da Costa Rica | pt_BR |
dc.subject | controle de convencionalidade | pt_BR |
dc.subject | penal | pt_BR |
dc.subject | direitos humanos. | pt_BR |
dc.title | O crime de desacato e o pacto de San José da Costa Rica | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
local.publisher.country | Brasil | pt_BR |
local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
local.publisher.initials | UPM | pt_BR |
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