O crime de desacato e o pacto de San José da Costa Rica
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-07
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ramos, Guilherme Gomes
Orientador
Bechara, Fábio Ramazzini
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Pretende-se neste trabalho demonstrar a incompatibilidade material presente na legislação ordinária, que, aqui, estará representada pelo Código Penal vigente, tendo como contraponto do conflito antinômico a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), reconhecendo-se à controvérsia uma evidente inconstitucionalidade. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou ser contrária ao tipo penal de desacato, previsto no direito interno brasileiro, por sua desconformidade com o tratado interamericano, sendo, portanto, necessária a realização de verdadeiro Controle de Convencionalidade pelo Poder Judiciário, imprescindível de um Estado Democrático de Direito. O presente trabalho abordará acerca da análise subjetiva e objetiva do tipo penal de desacato, bem como da análise da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e de seus dispositivos sob a luz da Constituição Federal Brasileira de 1988.
Descrição
Palavras-chave
desacato , pacto de San José da Costa Rica , controle de convencionalidade , penal , direitos humanos.