Inconstitucionalidade da tributação de pensão alimentícia sob a óptica da desigualdade de gênero

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dc.contributor.advisorMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.contributor.authorAzevedo, Isabela Santos
dc.contributor.refereesAbade, Denise Neves
dc.contributor.refereesSouza, Cecília Priscila de
dc.date.accessioned2023-04-10T22:24:48Z
dc.date.available2023-04-10T22:24:48Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractA pensão alimentícia, nos termos da legislação atual, é tributada pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do alimentando ou de seu responsável legal. Essa incidência encontra inúmeras críticas e questionamentos práticos, especialmente quanto à sua constitucionalidade, à possível bitributação e à capacidade de contribuir para a desigualdade de gênero. Analisa-se, então, primeiramente, os critérios legais do Imposto sobre Renda, verificando suas hipóteses de incidência e fato gerador. O presente trabalho buscou, analisando os institutos de Direito de Família, juntamente com a sua perspectiva constitucional e os índices de gênero, verificar se é coerente a incidência do Imposto sobre Renda sobre as pensões alimentícias, examinando as distinções de tratamento.pt_BR
dc.description.abstractThe alimony, under the terms of the current legislation, is taxed by the Income Tax of the person receiving the child support or their legal guardian. This incident produces numerous criticisms and practical questions, especially regarding its constitutionality, possible double taxation, and the ability to contribute to gender inequality. Firstly, the legal criteria of the Income Tax are analyzed, verifying their incidence and taxable event hypotheses. By analyzing the Family Law institutes together with their constitutional perspective and gender indices, this work intends to verify whether the incidence of Income Tax on alimony is consistent, examining the treatment distinctions.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32196
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectimposto sobre a rendapt_BR
dc.subjectpensão alimentíciapt_BR
dc.subjectdesigualdade de gêneropt_BR
dc.subjecttributação dos alimentospt_BR
dc.subjectincome taxpt_BR
dc.subjectalimonypt_BR
dc.subjectgender inequalitypt_BR
dc.subjectalimony taxationpt_BR
dc.titleInconstitucionalidade da tributação de pensão alimentícia sob a óptica da desigualdade de gêneropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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