Inconstitucionalidade da tributação de pensão alimentícia sob a óptica da desigualdade de gênero
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Azevedo, Isabela Santos
Orientador
Matsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
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Programa
Resumo
A pensão alimentícia, nos termos da legislação atual, é tributada pelo Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física do alimentando ou de seu responsável legal. Essa incidência encontra inúmeras
críticas e questionamentos práticos, especialmente quanto à sua constitucionalidade, à possível
bitributação e à capacidade de contribuir para a desigualdade de gênero. Analisa-se, então,
primeiramente, os critérios legais do Imposto sobre Renda, verificando suas hipóteses de
incidência e fato gerador. O presente trabalho buscou, analisando os institutos de Direito de
Família, juntamente com a sua perspectiva constitucional e os índices de gênero, verificar se é
coerente a incidência do Imposto sobre Renda sobre as pensões alimentícias, examinando as
distinções de tratamento.
The alimony, under the terms of the current legislation, is taxed by the Income Tax of the person receiving the child support or their legal guardian. This incident produces numerous criticisms and practical questions, especially regarding its constitutionality, possible double taxation, and the ability to contribute to gender inequality. Firstly, the legal criteria of the Income Tax are analyzed, verifying their incidence and taxable event hypotheses. By analyzing the Family Law institutes together with their constitutional perspective and gender indices, this work intends to verify whether the incidence of Income Tax on alimony is consistent, examining the treatment distinctions.
The alimony, under the terms of the current legislation, is taxed by the Income Tax of the person receiving the child support or their legal guardian. This incident produces numerous criticisms and practical questions, especially regarding its constitutionality, possible double taxation, and the ability to contribute to gender inequality. Firstly, the legal criteria of the Income Tax are analyzed, verifying their incidence and taxable event hypotheses. By analyzing the Family Law institutes together with their constitutional perspective and gender indices, this work intends to verify whether the incidence of Income Tax on alimony is consistent, examining the treatment distinctions.
Descrição
Palavras-chave
imposto sobre a renda , pensão alimentícia , desigualdade de gênero , tributação dos alimentos , income tax , alimony , gender inequality , alimony taxation