Presunção de inocência e prisão preventiva à luz do processo penal brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Dantonio, Julia Rodrigues
Orientador
Dezem, Guilherme Madeira
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O princípio da presunção de inocência é um dos pilares do sistema jurídico ocidental e garante que toda pessoa é considerada inocente até que se prove o contrário, visando assim proteger os cidadãos de arbitrariedades e abusos por parte do Estado, o qual para exercer seu direito de punir deve provar a culpabilidade do acusado. Por sua vez, a prisão preventiva é instituto jurídico que visa garantir a ordem pública e a efetividade da persecução penal se caracterizando por ser medida excepcional que só pode ser aplicada em casos específicos e respeitando os direitos fundamentais do acusado. A compatibilização do respeito ao princípio da presunção de inocência com a prisão preventiva é um tema complexo e que exige estudos e debates. Desta maneira, foi realizada pesquisa de revisão bibliográfica na qual legislação doutrina e jurisprudência foram utilizadas de forma a compreender como os direitos fundamentais são respeitados no sistema penal em face do instituto da prisão preventiva de maneira a analisar os limites da ação do Estado na persecução penal para se evitar abusos e arbitrariedades, os quais ferem a dignidade da pessoa humana do acusado.
The principle of the presumption of innocence is one of the pillars of the Western legal system and guarantees that every person is considered innocent until proven otherwise, thus aiming to protect citizens from arbitrariness and abuse by the State, which, in order to exercise its right to punish must prove the guilt of the accused. In turn, preventive detention is a legal institute that aims to guarantee public order and the effectiveness of criminal prosecution, characterized by being an exceptional measure that can only be applied in specific cases and respecting the fundamental rights of the accused. The compatibility of respect for the principle of the presumption of innocence with preventive detention is a complex issue that requires studies and debates. In this way, a bibliographical review research was carried out in which legislation, doctrine and jurisprudence were used in order to understand how fundamental rights are respected in the penal system in the face of the institute of preventive detention, in order to analyze the limits of State action in criminal prosecution to avoid abuses and arbitrariness, which hurt the dignity of the human person of the accused.
The principle of the presumption of innocence is one of the pillars of the Western legal system and guarantees that every person is considered innocent until proven otherwise, thus aiming to protect citizens from arbitrariness and abuse by the State, which, in order to exercise its right to punish must prove the guilt of the accused. In turn, preventive detention is a legal institute that aims to guarantee public order and the effectiveness of criminal prosecution, characterized by being an exceptional measure that can only be applied in specific cases and respecting the fundamental rights of the accused. The compatibility of respect for the principle of the presumption of innocence with preventive detention is a complex issue that requires studies and debates. In this way, a bibliographical review research was carried out in which legislation, doctrine and jurisprudence were used in order to understand how fundamental rights are respected in the penal system in the face of the institute of preventive detention, in order to analyze the limits of State action in criminal prosecution to avoid abuses and arbitrariness, which hurt the dignity of the human person of the accused.
Descrição
Palavras-chave
presunção de inocência , dignidade da pessoa humana , prisão preventiva , efetividade da persecução penal , presumptio of innocence , dignity of human person , preventive prison , effectiveness