A incidência do adicional de alíquota de ICMS sobre serviços supérfluos destinado ao fundo de erradicação e combate à pobreza e a alteração legislativa trazida pela lei complementar nº 194/22: um estudo de caso dos serviços de telecomunicação

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dc.contributor.advisorChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.authorBittencourt , Mariana Monteiro Pereira
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2024-03-20T17:02:17Z
dc.date.available2024-03-20T17:02:17Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
dc.description.abstractO Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza foi criado com objetivo de reduzir a desigualdade social que assola o Brasil, assim como para diminuir o percentual populacional que vive abaixo da linha da pobreza, tendo como uma de suas principais fontes de receita, o adicional de alíquota de ICMS incidente sobre mercadorias e serviços considerados supérfluos. Dentre esses serviços elencados como não essenciais ao desenvolvimento humano, contraditoriamente, foram inseridos os serviços de telecomunicações. Ocorre que, em 2022, foi editada a Lei Complementar nº 194/22 que mitigou o princípio da essencialidade ao definir que determinados serviços considerados até então supérfluos, não poderiam ser enquadrados como tal, sendo o caso de referidos serviços de comunicação, justamente por reconhecer sua imprescindibilidade ao desenvolvimento nacional, sendo traçado o panorama legislativo e histórico de referida mudança.
dc.description.abstractThe Fund to Eradicate and Combat Poverty was created with the aim of reducing the social inequality that plagues Brazil, as well as reducing the percentage of the population living below the poverty line. One of its main sources of revenue is the additional ICMS rate levied on goods and services considered superfluous. Among these services listed as non-essential to human development, contradictorily, are telecommunications services. In 2022, Complementary Law n. 194/22 was enacted, which mitigated the principle of essentiality by defining that certain services considered superfluous until then could not be classified as such, which is the case of these communication services, precisely because it recognizes their indispensability to national development, and the legislative and jurisprudential panorama of this change is outlined.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38182
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectfundo de erradicação e combate à pobreza
dc.subjectlei complementar nº 194/22
dc.subjectadicional de alíquota de ICMS
dc.subjectserviços de telecomunicações
dc.subjectfund for eradicating and combating poverty
dc.subjectcomplementary law no. 194/22
dc.subjectadditional ICMS rate
dc.subjecttelecommunications services
dc.titleA incidência do adicional de alíquota de ICMS sobre serviços supérfluos destinado ao fundo de erradicação e combate à pobreza e a alteração legislativa trazida pela lei complementar nº 194/22: um estudo de caso dos serviços de telecomunicação
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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