A incidência do adicional de alíquota de ICMS sobre serviços supérfluos destinado ao fundo de erradicação e combate à pobreza e a alteração legislativa trazida pela lei complementar nº 194/22: um estudo de caso dos serviços de telecomunicação
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Bittencourt , Mariana Monteiro Pereira
Orientador
Chimenti, Ricardo Cunha
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza foi criado com objetivo de reduzir a
desigualdade social que assola o Brasil, assim como para diminuir o percentual populacional
que vive abaixo da linha da pobreza, tendo como uma de suas principais fontes de receita, o
adicional de alíquota de ICMS incidente sobre mercadorias e serviços considerados
supérfluos. Dentre esses serviços elencados como não essenciais ao desenvolvimento
humano, contraditoriamente, foram inseridos os serviços de telecomunicações. Ocorre que,
em 2022, foi editada a Lei Complementar nº 194/22 que mitigou o princípio da essencialidade
ao definir que determinados serviços considerados até então supérfluos, não poderiam ser
enquadrados como tal, sendo o caso de referidos serviços de comunicação, justamente por
reconhecer sua imprescindibilidade ao desenvolvimento nacional, sendo traçado o panorama
legislativo e histórico de referida mudança.
The Fund to Eradicate and Combat Poverty was created with the aim of reducing the social inequality that plagues Brazil, as well as reducing the percentage of the population living below the poverty line. One of its main sources of revenue is the additional ICMS rate levied on goods and services considered superfluous. Among these services listed as non-essential to human development, contradictorily, are telecommunications services. In 2022, Complementary Law n. 194/22 was enacted, which mitigated the principle of essentiality by defining that certain services considered superfluous until then could not be classified as such, which is the case of these communication services, precisely because it recognizes their indispensability to national development, and the legislative and jurisprudential panorama of this change is outlined.
The Fund to Eradicate and Combat Poverty was created with the aim of reducing the social inequality that plagues Brazil, as well as reducing the percentage of the population living below the poverty line. One of its main sources of revenue is the additional ICMS rate levied on goods and services considered superfluous. Among these services listed as non-essential to human development, contradictorily, are telecommunications services. In 2022, Complementary Law n. 194/22 was enacted, which mitigated the principle of essentiality by defining that certain services considered superfluous until then could not be classified as such, which is the case of these communication services, precisely because it recognizes their indispensability to national development, and the legislative and jurisprudential panorama of this change is outlined.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
Palavras-chave
fundo de erradicação e combate à pobreza , lei complementar nº 194/22 , adicional de alíquota de ICMS , serviços de telecomunicações , fund for eradicating and combating poverty , complementary law no. 194/22 , additional ICMS rate , telecommunications services