As exceções ao efeito negativo do princípio da competência-competência na jurisprudência do STJ
| dc.contributor.advisor | Luís, Daniel Tavela | |
| dc.contributor.author | Vieira, Juliana Alves | |
| dc.contributor.referees | Vasconcelos, Ronaldo | |
| dc.contributor.referees | Maluf, Fernando Del Picchia | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-17T18:49:55Z | |
| dc.date.available | 2023-03-17T18:49:55Z | |
| dc.date.issued | 2021-12 | |
| dc.description.abstract | O efeito negativo do princípio da competência-competência já é aceito e aplicado pela maior parte das legislações. No entanto, a aplicação deste efeito não é absoluta, em vista de determinadas situações em que sua incidência é excepcionada. A controvérsia surge na definição das situações que excepcionariam o efeito negativo do princípio da competência-competência. O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), das exceções ao efeito negativo do princípio da competência-competência e avaliar se a maneira como o STJ interpreta estas exceções é adequada. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The negative effect of the competence-competence principle is widely accepted and applied by most legislations. Notwithstanding, the application of this effect is not absolute, due to certain situations in which its incidence is excepted. The controversy arises when defining which situations would be exceptions to the negative effect of the competence-competence principle. This paper aims to analyze the application of exceptions to the negative effect of the competence-competence principle by the Superior Court of Justice (STJ), evaluating whether the way the STJ interprets these exceptions is adequate. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31811 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UPM | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | arbitragem | pt_BR |
| dc.subject | Kompetenz-Kompetenz | pt_BR |
| dc.subject | princípio da competência-competência | pt_BR |
| dc.subject | efeito negativo do princípio da competência-competência | pt_BR |
| dc.subject | arbitration | pt_BR |
| dc.subject | competence-competence principle | pt_BR |
| dc.subject | negative effect of the competence-competence principle | pt_BR |
| dc.subject | exceptions to the negative effect of the competence-competence principle | pt_BR |
| dc.title | As exceções ao efeito negativo do princípio da competência-competência na jurisprudência do STJ | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |