As exceções ao efeito negativo do princípio da competência-competência na jurisprudência do STJ
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Vieira, Juliana Alves
Orientador
Luís, Daniel Tavela
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Programa
Resumo
O efeito negativo do princípio da competência-competência já é aceito e
aplicado pela maior parte das legislações. No entanto, a aplicação deste efeito não é
absoluta, em vista de determinadas situações em que sua incidência é excepcionada. A
controvérsia surge na definição das situações que excepcionariam o efeito negativo do
princípio da competência-competência. O presente trabalho tem como objetivo analisar a
aplicação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), das exceções ao efeito negativo do
princípio da competência-competência e avaliar se a maneira como o STJ interpreta estas
exceções é adequada.
The negative effect of the competence-competence principle is widely accepted and applied by most legislations. Notwithstanding, the application of this effect is not absolute, due to certain situations in which its incidence is excepted. The controversy arises when defining which situations would be exceptions to the negative effect of the competence-competence principle. This paper aims to analyze the application of exceptions to the negative effect of the competence-competence principle by the Superior Court of Justice (STJ), evaluating whether the way the STJ interprets these exceptions is adequate.
The negative effect of the competence-competence principle is widely accepted and applied by most legislations. Notwithstanding, the application of this effect is not absolute, due to certain situations in which its incidence is excepted. The controversy arises when defining which situations would be exceptions to the negative effect of the competence-competence principle. This paper aims to analyze the application of exceptions to the negative effect of the competence-competence principle by the Superior Court of Justice (STJ), evaluating whether the way the STJ interprets these exceptions is adequate.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem , Kompetenz-Kompetenz , princípio da competência-competência , efeito negativo do princípio da competência-competência , arbitration , competence-competence principle , negative effect of the competence-competence principle , exceptions to the negative effect of the competence-competence principle