“Fresh start” trazido pela lei 14.112/2020: modificações conferidas à lei de falência e recuperação judicial na renovação do empresariado brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Carvalho, Gabriel Alvarenga
Orientador
Bezerra Filho, Manoel Justino
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O principal objetivo do presente estudo é promover uma análise sobre o papel do empresário no direito recuperacional e falimentar brasileiro, nos 75 anos de sua história, transitando pelo Decreto-Lei nº 7.661/1945, pela Lei nº 11.101/2005 e promovendo um paralelo com as recentes alterações de tratamento trazidas pela Lei nº 14.112/2020 — interpretada como coeficiente de uma renovação e reinserção mais célere do empresário falido no mercado econômico nacional. Destaca-se a origem norte-americana do instituto “Bankuptcy Code” que foi utilizada como referencial para a legislação brasileira conferir um tratamento compreendido como mais protecionista frente à legislação anteriormente vigente. O texto tem a finalidade de apresentar os benefícios econômicos para o mercado nacional, ante a promoção de uma reintrodução precípite pelas alterações legislativas e os eventuais impactos na medida — considerando as consequências no abrandamento das condições de reintrodução do sócio falido ao mercado.
The main objective of the present study is to promote an analysis of the role of the entrepreneur in the Brazilian reorganization and bankruptcy law, in the 75 years of its history, transiting through Decree-Law nº 7.661/1945, through Law nº 11.101/2005 and promoting a parallel with the recent changes in treatment brought about by Law No. 14,112/2020 — interpreted as a coefficient for a faster renewal and reinsertion of the bankrupt entrepreneur in the national economic market. The North American origin of the “Bankuptcy Code” institute is highlighted, which was used as a reference for Brazilian legislation to confer a treatment understood as more protectionist in relation to the legislation previously in force. The text aims to present the economic benefits for the national market, in view of the promotion of a hasty reintroduction by the legislative changes and the possible impacts on the measure — considering the consequences in the softening of the conditions of reintroduction of the bankrupt partner to the market.
The main objective of the present study is to promote an analysis of the role of the entrepreneur in the Brazilian reorganization and bankruptcy law, in the 75 years of its history, transiting through Decree-Law nº 7.661/1945, through Law nº 11.101/2005 and promoting a parallel with the recent changes in treatment brought about by Law No. 14,112/2020 — interpreted as a coefficient for a faster renewal and reinsertion of the bankrupt entrepreneur in the national economic market. The North American origin of the “Bankuptcy Code” institute is highlighted, which was used as a reference for Brazilian legislation to confer a treatment understood as more protectionist in relation to the legislation previously in force. The text aims to present the economic benefits for the national market, in view of the promotion of a hasty reintroduction by the legislative changes and the possible impacts on the measure — considering the consequences in the softening of the conditions of reintroduction of the bankrupt partner to the market.
Descrição
Palavras-chave
lei falimentar , recuperação judicial , empresário falido , lei nº 14.112/2020 , bankruptcy law , judicial recovery , bankrupt businessman , law no. 14.112/2020