Limites quanto a impenhorabilidade dos honorários advocatícios, observada a sua natureza alimentar

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dc.contributor.advisorNeto, Nuncio Theophilo
dc.contributor.authorFerreira, Anna Beatriz Faria
dc.contributor.refereesTheophilo Junior, Roque
dc.contributor.refereesCracken, Roberto Nussinkis Mac
dc.date.accessioned2023-03-31T19:13:05Z
dc.date.available2023-03-31T19:13:05Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractTrata o presente artigo de um estudo acerca da possibilidade da penhora dos honorários advocatícios. Partindo de uma análise acerca da evolução histórica da previsão da verba honorária nos Códigos de Processo Civil revogados, até sua previsão no Estatuto da Advocacia e no Código de Processo Civil de 2015, passando pelos princípios a estes aplicáveis, busca-se compreender como, ao longo do tempo o legislador definiu ser honorários advocatícios, além de possibilidade da mitigação da sua impenhorabilidade, observado tratarse de verba alimentar, fato que de maneira geral a torna uma verba impenhorável. Ademais, com a análise de alguns casos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetiva este trabalho entender como a jurisprudência auxiliou o legislador a definir os limites quanto a possibilidade da penhora de honorários e acerca de qual seria sua natureza.pt_BR
dc.description.abstractThis article is a study on the possibility of attachment of attorney's fees. Starting from an analysis of the historical evolution of the provision of fee in the repealed Codes of Civil Procedure until its provision in the Statute of the Practice of Law and in the 2015 Code of Civil Procedure, through the principles applicable to them, we seek to understand how, over time, the legislature has defined fee, in addition to the possibility of mitigating its unseizability, considering that it is a maintenance of nature, a fact that generally makes it unseizable. Furthermore, by analyzing some cases brought to the Superior Court of Justice and the São Paulo State Court of Justice, this paper aims at understanding how the case law has helped the legislature define the limits on the possibility of attachment of fees and on what would be its nature.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31972
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectpenhorapt_BR
dc.subjecthonorários advocatíciospt_BR
dc.subjectmitigaçãopt_BR
dc.subjectnatureza alimentarpt_BR
dc.subjectattachmentpt_BR
dc.subjectlegal feespt_BR
dc.subjectmitigationpt_BR
dc.subjectalimony naturept_BR
dc.titleLimites quanto a impenhorabilidade dos honorários advocatícios, observada a sua natureza alimentarpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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