Limites quanto a impenhorabilidade dos honorários advocatícios, observada a sua natureza alimentar
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ferreira, Anna Beatriz Faria
Orientador
Neto, Nuncio Theophilo
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Trata o presente artigo de um estudo acerca da possibilidade da penhora dos
honorários advocatícios. Partindo de uma análise acerca da evolução histórica da previsão da
verba honorária nos Códigos de Processo Civil revogados, até sua previsão no Estatuto da
Advocacia e no Código de Processo Civil de 2015, passando pelos princípios a estes aplicáveis,
busca-se compreender como, ao longo do tempo o legislador definiu ser honorários
advocatícios, além de possibilidade da mitigação da sua impenhorabilidade, observado tratarse
de verba alimentar, fato que de maneira geral a torna uma verba impenhorável. Ademais,
com a análise de alguns casos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, objetiva este trabalho entender como a jurisprudência auxiliou o
legislador a definir os limites quanto a possibilidade da penhora de honorários e acerca de qual
seria sua natureza.
This article is a study on the possibility of attachment of attorney's fees. Starting from an analysis of the historical evolution of the provision of fee in the repealed Codes of Civil Procedure until its provision in the Statute of the Practice of Law and in the 2015 Code of Civil Procedure, through the principles applicable to them, we seek to understand how, over time, the legislature has defined fee, in addition to the possibility of mitigating its unseizability, considering that it is a maintenance of nature, a fact that generally makes it unseizable. Furthermore, by analyzing some cases brought to the Superior Court of Justice and the São Paulo State Court of Justice, this paper aims at understanding how the case law has helped the legislature define the limits on the possibility of attachment of fees and on what would be its nature.
This article is a study on the possibility of attachment of attorney's fees. Starting from an analysis of the historical evolution of the provision of fee in the repealed Codes of Civil Procedure until its provision in the Statute of the Practice of Law and in the 2015 Code of Civil Procedure, through the principles applicable to them, we seek to understand how, over time, the legislature has defined fee, in addition to the possibility of mitigating its unseizability, considering that it is a maintenance of nature, a fact that generally makes it unseizable. Furthermore, by analyzing some cases brought to the Superior Court of Justice and the São Paulo State Court of Justice, this paper aims at understanding how the case law has helped the legislature define the limits on the possibility of attachment of fees and on what would be its nature.
Descrição
Palavras-chave
penhora , honorários advocatícios , mitigação , natureza alimentar , attachment , legal fees , mitigation , alimony nature