Perspectiva da seletividade do IPTU em razão da função socioambiental

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dc.contributor.advisorCosta, Alcides Jorgept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9528822025039599por
dc.contributor.authorSpilborghs, Alessandro Cavalcantept_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9651533352107383por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:33:50Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:05:50Z
dc.date.available2012-05-18pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:05:50Z
dc.date.issued2012-02-28pt_BR
dc.description.abstractO trabalho tem por escopo demonstrar que o atual texto constitucional já oferece ferramentas suficientes para que o IPTU seja também utilizado como via extrafiscal em razão da função socioambiental.Primeiro porque o imposto já traz em sua estrutura características para a alteração de sua alíquota, seja atentando-se à função social da propriedade, seja por conta do uso ou da localização. Neste sentido, tal possibilidade é sobremodo importante, pois, no máximo, são necessárias reformas legais na esfera municipal, afastando qualquer alteração no patamar da Carta Magna. A aplicação desta extrafiscalidade da exação seria, portanto, factível e imediata, iniciando um processo de reforma com vista à proteção ao meio ambiente em larga escala, a qual, se coordenada entre os entes federados naturalmente repercutiria numa abrangente rede de preservação, demonstrando um importante artifício do Poder Público em aliar a cobrança tributária a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.por
dc.description.sponsorshipFundo Mackenzie de Pesquisapt_BR
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23759
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectIPTUpor
dc.subjectextrafiscalpor
dc.subjectsocioambientalpor
dc.subjectfunção socialpor
dc.subjectcapacidade contributivapor
dc.subjectFederaçãopor
dc.subjectIPTU (Urban Property and Land Tax)eng
dc.subjectextra taxeng
dc.subjectsocial-environmentaleng
dc.subjectsocial functioneng
dc.subjecttaxpaying capacityeng
dc.subjectfederationeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3208/Alessandro%20Cavalcante%20Spilborghs.pdf.jpg*
dc.titlePerspectiva da seletividade do IPTU em razão da função socioambientalpor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Pierdoná, Zélia Luizapt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8677991232786928por
local.contributor.board2Silva, Mauro Josépt_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0226809944706964por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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