Perspectiva da seletividade do IPTU em razão da função socioambiental

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Tipo
Dissertação
Data
2012-02-28
Autores
Spilborghs, Alessandro Cavalcante
Orientador
Costa, Alcides Jorge
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Pierdoná, Zélia Luiza
Silva, Mauro José
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
O trabalho tem por escopo demonstrar que o atual texto constitucional já oferece ferramentas suficientes para que o IPTU seja também utilizado como via extrafiscal em razão da função socioambiental.Primeiro porque o imposto já traz em sua estrutura características para a alteração de sua alíquota, seja atentando-se à função social da propriedade, seja por conta do uso ou da localização. Neste sentido, tal possibilidade é sobremodo importante, pois, no máximo, são necessárias reformas legais na esfera municipal, afastando qualquer alteração no patamar da Carta Magna. A aplicação desta extrafiscalidade da exação seria, portanto, factível e imediata, iniciando um processo de reforma com vista à proteção ao meio ambiente em larga escala, a qual, se coordenada entre os entes federados naturalmente repercutiria numa abrangente rede de preservação, demonstrando um importante artifício do Poder Público em aliar a cobrança tributária a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Descrição
Palavras-chave
IPTU , extrafiscal , socioambiental , função social , capacidade contributiva , Federação , IPTU (Urban Property and Land Tax) , extra tax , social-environmental , social function , taxpaying capacity , federation
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