O mercado digital imobiliário em conflito com as normas condominiais: a discussão entre as legalidades do uso e disposição de imóveis condominiais residenciais e as oportunidades trazidas pelo uso de aplicativos como o AIRBNB
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ribeiro, Felipe Siqueira
Orientador
Elias Filho, Rubens Carmo
Título da Revista
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Programa
Resumo
Fomentado pela lacuna legislativa referente ao assunto, o tema do presente trabalho foca em abordar (buscando táticas de atingimento) o conflito decorrente das novas mecânicas comerciais e imobiliárias trazidas pelo uso de plataformas digitais, como o Airbnb. Em paralelo, busca explorar os meios e instrumentos contratuais que constituem as relações imobiliárias de aluguéis por temporada e hospedagem no Brasil, conforme as diretrizes mais atualizadas no que se refere ao compartilhamento de propriedades e a influência de metodologias como a da Economia Compartilhada. Mesmo sob reflexo preliminar, a base conceitual do presente trabalho será a análise de julgamentos (em especial o REsp nº 1.819.075/RS e REsp nº 1.884.483/PR), doutrinas e disposições legais em conjunto com reflexões a respeito da incidência das assembléias condominiais no contexto da mutação do ordenamento em face das novas plataformas.
Fomented by the legislative gap in matter, the work’s theme focuses on approaching (while aiming on useful alternatives) the conflict which arises from the application of new commercial and real estate sales mechanisms, developed by the use of digital platforms, such as Airbnb. At the same time, it seeks to explore the contractual means and instruments that constitute the real estate relations of seasonal rent of property and lodging accommodations in Brazil, according to the most updated guidelines regarding the sharing of properties and the influence of methodologies such as the Shared Economy. Even under preliminary reflex, the base concept of the present essay will be to analyze legal decisions (especially the special appeal nº 1.819.075/RS and nº 1.884.483/PR), doctrines and legal dispositions, all combined with reflections regarding the incidence of condominium assemblies in the spectrum of a new order, based of new digital platforms.
Fomented by the legislative gap in matter, the work’s theme focuses on approaching (while aiming on useful alternatives) the conflict which arises from the application of new commercial and real estate sales mechanisms, developed by the use of digital platforms, such as Airbnb. At the same time, it seeks to explore the contractual means and instruments that constitute the real estate relations of seasonal rent of property and lodging accommodations in Brazil, according to the most updated guidelines regarding the sharing of properties and the influence of methodologies such as the Shared Economy. Even under preliminary reflex, the base concept of the present essay will be to analyze legal decisions (especially the special appeal nº 1.819.075/RS and nº 1.884.483/PR), doctrines and legal dispositions, all combined with reflections regarding the incidence of condominium assemblies in the spectrum of a new order, based of new digital platforms.
Descrição
Palavras-chave
compartilhamento de imóveis , plataformas digitais , aluguel por temporada , economia compartilhada , real estate sharing , digital platforms , vacation rental , shared economy