Execução imediata da pena perante a soberania dos veredictos do tribunal do júri

dc.contributor.advisorZanella, Everton Luiz
dc.contributor.authorAndrade, Bruna dos Santos
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesBarone, Marcelo Luiz
dc.date.accessioned2022-08-01T21:44:07Z
dc.date.available2022-08-01T21:44:07Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente trabalho se propõe a estudar os aspectos relevantes que cercam a execução provisória da pena, como as normas e princípios do processo penal, em especial o princípio da presunção de inocência, em conjunto com os Tratados Internacionais, para que seja possível fazer uma análise crítica sobre o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.º 43, 44 e 54, pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda em caráter introdutório, serão observadas atentamente as características do procedimento do Tribunal do Júri, o qual detém competência especial para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, conforme instituído na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVIII, bem como os princípios próprios relacionados, sendo eles, o sigilo das votações, que garante a idoneidade da convicção dos jurados, a plenitude de defesa, que garante ao acusado todo o possível dentro da legalidade para que possa manter seu status de inocência, bem como a soberania dos veredictos, a qual confere às decisões proferidas pelo Tribunal Popular máxima eficácia e intangibilidade de mérito por juízes togados. Com todo este contexto, buscamos analisar de forma crítica os aspectos positivos e negativos da execução provisória da pena em se tratando de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, questão atualmente pendente de julgamento nos autos do Recurso Extraordinário com caráter de repercussão geral n.º 1.235.340/SC, como forma de ponderar os princípios que mais interessam defender perante a ordem constitucional para que seja feita a justiça, de modo mais abrangente e fundamentalista do que tão somente dispõe a letra da lei.pt_BR
dc.description.abstractThe present study sought to demonstrate the relevant aspects that involve the provisional enforcement of the condemnatory sentence, such as the rules and principles of criminal procedure, in particular the principle of presumption of innocence, together with the International Treaties, to be possible make a critical analysis on the judgment of Constitutionality Declaratory Actions numbers 43, 44 and 54, by Brazilian Supreme Court. Also as an introduction, the characteristics of the Jury Trial procedure will be carefully observed, which has special jurisdiction to judge intentional crimes against life, as established in the Federal Constitution, in its articule 5, XXXVIII, as well as the related principles, such as the secrecy of the votes, which guarantees the trustworthiness of the jurors conviction, the fullness defense, which guarantees for the defendant everything as possible within the legality to maintain his status of innocence, and the sovereignty of the verdicts, which gives for decisions rendered by the Jury Trial maximum effectiveness and intangibility of merit even by any professional judge. With this whole context, we seek to made a critical analysis of the positive and negative aspects of provisional execution of the sentence rendered by the Jury Trial, a question currently pending judgment in the record of the Extraordinary Appeal with general repercussion n.º 1.235.340/SC, in order to measure the constitutional principles that are more important to defend to make justice, in a more embracing and fundamentalist manner than just the letter of the law provides.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30332
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectexecução provisória da penapt_BR
dc.subjectdireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectsoberania dos veredictospt_BR
dc.subjectproporcionalidadept_BR
dc.subjectprovisional execution of the sentencept_BR
dc.subjectfundamental rightspt_BR
dc.subjectsovereignty of the veredictspt_BR
dc.subjectproportionalitypt_BR
dc.titleExecução imediata da pena perante a soberania dos veredictos do tribunal do júript_BR
dc.typeTCCpt_BR
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