Os princípios para reconhecimento da filiação socioafetiva e a relação do direito sucessório para os casos de filiação socioafetiva post mortem

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dc.contributor.advisorTrubilhano, Fabio Souza
dc.contributor.authorTaraboerlli, Victória Canin
dc.contributor.refereesGurgel, Fernanda Pessanha do Amaral
dc.contributor.refereesBorges, Gabriel Oliveira de Aguiar
dc.date.accessioned2023-03-10T20:12:20Z
dc.date.available2023-03-10T20:12:20Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractA presente pesquisa tem como objetivo discutir o tema que se relaciona com os casos reconhecimento de filiação socioafetiva no tocante ao ônus de provar na Justiça a existência do vínculo afetivo paterno-filial. Assim, o filho socioafetivo terá direitos patrimoniais e pessoais, abrangendo, inclusive, os princípios fundamentais para reconhecimento da filiação socioafetiva. Para a compreensão do tema, foi analisado neste trabalho o contexto histórico do Direito de Família e do Direito de Sucessões e as alterações que ocorreram na sociedade ao passar dos anos que influenciaram tais mudanças na legislação. A filiação socioafetiva se tornou comum na sociedade com o implemento do artigo 1.593 do Código Civil de 2002, que prevê outros tipos de filiação e o funcionamento do direito quando da tarefa de provar a existência da relação socioafetiva dentro da família e seus efeitos jurídicos decorrentes desta filiação, além da possibilidade de existir o reconhecimento após a morte do pai ou mãe socioafetiva.pt_BR
dc.description.abstractThe present research aims to discuss the theme related to the cases of socio-affective recognition filiation (paternity or maternity) in specific the burden of proving the existence of affectionate bond between a person and a child that do not have biological bond but is treated like son and father or mother. The affective son will have the property and personal rights of his parents according to the fundamental principles of the Federal Constituition. To understanding this research was examined the historical context of Family Law and Law of Successions and the changes that occurred in the court system. The socio-affective filiation became common with the implementation of the article 1.593 of the Brazilian Civil Code of 2002 which provides different types of filiation, in addition to the possibility of socio-affective recognition filiation post mortem.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31661
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectrelação socioafetivapt_BR
dc.subjectfiliaçãopt_BR
dc.subjectdireito de sucessõespt_BR
dc.subjectdireito de famíliapt_BR
dc.subjectsocio affectivept_BR
dc.subjectfiliationpt_BR
dc.subjectlaw of successionspt_BR
dc.subjectfamily lawpt_BR
dc.titleOs princípios para reconhecimento da filiação socioafetiva e a relação do direito sucessório para os casos de filiação socioafetiva post mortempt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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