Os princípios para reconhecimento da filiação socioafetiva e a relação do direito sucessório para os casos de filiação socioafetiva post mortem
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Taraboerlli, Victória Canin
Orientador
Trubilhano, Fabio Souza
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Programa
Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo discutir o tema que se relaciona com os casos reconhecimento de filiação socioafetiva no tocante ao ônus de provar na Justiça a existência do vínculo afetivo paterno-filial. Assim, o filho socioafetivo terá direitos patrimoniais e pessoais, abrangendo, inclusive, os princípios fundamentais para reconhecimento da filiação socioafetiva. Para a compreensão do tema, foi analisado neste trabalho o contexto histórico do Direito de Família e do Direito de Sucessões e as alterações que ocorreram na sociedade ao passar dos anos que influenciaram tais mudanças na legislação. A filiação socioafetiva se tornou comum na sociedade com o implemento do artigo 1.593 do Código Civil de 2002, que prevê outros tipos de filiação e o funcionamento do direito quando da tarefa de provar a existência da relação socioafetiva dentro da família e seus efeitos jurídicos decorrentes desta filiação, além da possibilidade de existir o reconhecimento após a morte do pai ou mãe socioafetiva.
The present research aims to discuss the theme related to the cases of socio-affective recognition filiation (paternity or maternity) in specific the burden of proving the existence of affectionate bond between a person and a child that do not have biological bond but is treated like son and father or mother. The affective son will have the property and personal rights of his parents according to the fundamental principles of the Federal Constituition. To understanding this research was examined the historical context of Family Law and Law of Successions and the changes that occurred in the court system. The socio-affective filiation became common with the implementation of the article 1.593 of the Brazilian Civil Code of 2002 which provides different types of filiation, in addition to the possibility of socio-affective recognition filiation post mortem.
The present research aims to discuss the theme related to the cases of socio-affective recognition filiation (paternity or maternity) in specific the burden of proving the existence of affectionate bond between a person and a child that do not have biological bond but is treated like son and father or mother. The affective son will have the property and personal rights of his parents according to the fundamental principles of the Federal Constituition. To understanding this research was examined the historical context of Family Law and Law of Successions and the changes that occurred in the court system. The socio-affective filiation became common with the implementation of the article 1.593 of the Brazilian Civil Code of 2002 which provides different types of filiation, in addition to the possibility of socio-affective recognition filiation post mortem.
Descrição
Palavras-chave
relação socioafetiva , filiação , direito de sucessões , direito de família , socio affective , filiation , law of successions , family law