Cooperação jurídica internacional em matéria penal entre Brasil e China em casos de corrupção : uma análise crítica da perda de bens

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dc.contributor.advisorBechara, Fábio Ramazzini
dc.contributor.authorSales, João Paulo
dc.date.accessioned2023-04-12T14:47:23Z
dc.date.available2023-04-12T14:47:23Z
dc.date.issued2023-02-09
dc.description.abstractA dissertação se propõe a analisar criticamente a perda de bens ilícitos derivados da corrupção de agentes públicos no Brasil e na China e em que medida tais arranjos legislativos podem trazer implicações na cooperação jurídica internacional para recuperação de ativos entre os países, sobretudo nos pedidos formulados pelo Estado chinês ao Brasil. A análise busca identificar o grau de conformidade de ambos os Estados ao padrão recomendado nos tratados internacionais e às garantias do processo justo, tendo em vista que nas últimas décadas, para resolver problemas comuns, a comunidade internacional criou padrões normativos comuns que podem facilitar a cooperação jurídica internacional entre Estados soberanos de tradições jurídicas tão distintas. A vista desse objeto, o trabalho, em capítulo inaugural, busca entender o movimento de internacionalização do direito, a partir da criação de standards internacionais para resolução de problemas comuns. É demonstrado que o núcleo desse direito comum ou mundial são os direitos humanos, embora também versem sobre outros interesses compartilhados pela comunidade internacional, como o combate à corrupção. Ademais, é abordado que a internalização desses padrões se dá pela via da harmonização e não pela unificação dos sistemas jurídicos, de modo a resguardar as peculiaridades de cada um. No tocante à corrupção, serão analisados os antecedentes históricos que levaram à elaboração das convenções anticorrupção, partindo da elaboração do Foreign Corrupt Practices Act, em 1977 até a elaboração da Convenção de Mérida. No curso do capítulo é destacado os tratados, iniciativas e/ou as instituições multilaterais que na esteira das agendas anticorrupção e lavagem de dinheiro passaram a desempenhar papel fundamental na elaboração de diretrizes e no cumprimento do standard internacional pelos Estados do globo, tais como ONU, OMC, OCDE, FMI, Banco Mundial e GAFI. Ao final do capítulo, é destacado que no bojo dos padrões comuns criados para o enfretamento à corrupção, a perda de bens é ferramenta indispensável à eficiência da persecução penal e a restituição do status quo ante. No segundo capítulo é traçada uma sistematização do instituto da cooperação jurídica, notadamente dos instrumentos para o processamento dos pedidos de perda de bens, em especial nos casos em que o Brasil é o polo passivo da solicitação. Além disso, é demonstrando que a necessidade de cooperação jurídica internacional pode ser extraída do reconhecimento por parte de Estados soberanos que a persecução de delitos transnacionais exige a cooperação mútua, além da relevância de concretizar os direitos humanos. Considerando essa premissa, busca-se estabelecer que podem ser extraídos fatores de eficiência para o processamento da assistência jurídica mútua para fins de perda de bens, mesmo quando em cotejo sistemas jurídicos distintos. Por fim, busca-se identificar se os fatores de eficiência podem ser reconhecidos na cooperação entre Brasil e China. São feitos apontamentos se é possível identificar se o desenho normativo processual de cada país introduziu as garantias do processo justo previstos nos textos internacionais, sem descuidar que tal processo se dá pela via da harmonização e não da unificação dos sistemas jurídicos, da mesma forma que traz algumas observações de ordem prática. Por fim, aprofunda-se na análise crítica do arranjo normativo da perda de bens ilícitos oriunda da corrupção de agentes públicos no Brasil e na China, a fim de identificar o grau de conformidade com o padrão estabelecido nos tratados internacionais e as implicações dos modelos na cooperação sino-brasileira para os casos de pedidos formulados ao Brasil pelo Estado chinês.pt_BR
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nívelpt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32238
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcorrupçãopt_BR
dc.subjectperda de benspt_BR
dc.subjectcooperação jurídica internacionalpt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectChinapt_BR
dc.titleCooperação jurídica internacional em matéria penal entre Brasil e China em casos de corrupção : uma análise crítica da perda de benspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6852406985950434pt_BR
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0001-9680-537Xpt_BR
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8549839797780860pt_BR
local.contributor.authorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-4878-855Xpt_BR
local.contributor.board1Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0602263616755302pt_BR
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3979-6523pt_BR
local.contributor.board2Comploier, Mylene
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5478141763937164pt_BR
local.contributor.board2Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0490-4336pt_BR
local.description.abstractenThe dissertation proposes to critically analyze the confiscation of assets derived from the corruption of public agents in Brazil and China and to what extent such legislative provisions can help international legal cooperation for the recovery of assets between both countries, especially in requests made by the Chinese state to Brazil. The analysis seeks to identify the degree of conformity of both States to the standard recommended in international treaties and to the guarantees of fair trial, considering that in recent decades, in order to solve common problems, the international community has created common normative standards that can facilitate international legal cooperation between sovereign States with very different legal traditions. In view of this object, the first chapter seeks to understand the movement towards the internationalization of law, based on the creation of international standards for solving common problems. It is demonstrated that the core of this common or world law are human rights, although also on other interests shared by the international community, such as the fight against corruption. Moreover, it is exactly that the internalization of these standards takes place through harmonization and not through the unification of legal systems, in order to safeguard the peculiarities of each one. About corruption, the historical antecedents that led to the elaboration of anti-corruption conventions will be analyzed, starting from the elaboration of the Foreign Corrupt Practices Act, in 1977, until the elaboration of the Merida Convention. In this chapter, treaties, initiatives and/or multilateral initiatives are highlighted that, in the wake of the anti-corruption and money laundering agendas, began to play a fundamental role in the elaboration of guidelines and in the enforcement of the international norm by the States of the globe, such as UN, WTO, OECD, IMF, World Bank and FATF. At the end of the chapter, it is highlighted that within the framework of common standards created to combat corruption, the confiscation of assets is an indispensable tool for the efficiency of criminal prosecution and the restitution of the status quo ante. The second chapter outlines a systematization of the institute of international legal cooperation, notably the instruments for processing requests for confiscation of assets, especially in cases where Brazil is the requested state. Furthermore, it is demonstrating that the need for international legal cooperation can be drawn from the recognition by sovereign states that the prosecution of transnational crimes requires mutual cooperation, in addition to the belief in realizing human rights. Considering this premise, we seek to establish that efficiency factors can be extracted for the processing of mutual legal assistance for the purpose of loss of assets, even when comparing different legal systems. Finally, the dissertation seeks to identify whether efficiency factors can be recognized in cooperation between Brazil and China. Notes are made if it is possible to identify whether the normative procedural design of each country adopted the guarantees of the fair trial provided for in international texts, recognizing that such process takes place through the harmonization and not through the unification of legal systems, in the same way that brings some practical observations. Finally, it deepens the critical analysis of the normative arrangement of the confiscation of assets derived from the corruption of public agents in Brazil and China, in order to identify the degree of conformity with the standard established in international treaties and what are the implication in Sino-Brazilian international legal cooperation in cases of requests made to Brazil by the Chinese State.pt_BR
local.keywordscorruptionpt_BR
local.keywordsasset forfeiturept_BR
local.keywordsinternational legal cooperationpt_BR
local.keywordsBrazilpt_BR
local.keywordsChinapt_BR
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)pt_BR
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômicopt_BR
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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