Autorização de cursos de medicina após o programa mais médicos: uma análise das consequências e das alternativas jurídicas criadas

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dc.contributor.advisorSoares, Alessandro de Oliveira
dc.contributor.authorSaldanha, Lívia Vasconcellos
dc.contributor.refereesSalgado, Rodrigo Oliveira
dc.contributor.refereesBispo, Nikolay Henrique
dc.date.accessioned2023-04-25T23:59:31Z
dc.date.available2023-04-25T23:59:31Z
dc.date.issued2022-06
dc.descriptionTrabalho indicado ao Prêmio TCC pela banca examinadorapt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho propõe-se a analisar a criação e autorização de cursos de medicina, após a implementação do Programa Mais Médicos, com o advento da Lei n° 12.871/2013. Para tanto, será analisado com foco nas consequências jurídicas, assim como, nas alternativas criadas para autorização dos cursos de medicina fora do rito determinado pela Lei do Mais Médicos. A fim de entender tudo que envolve o eixo formação do Programa Mais Médicos, passaremos por uma breve análise do modelo regulatório brasileiro para saúde e educação, assim como, pelos motivos que levarem a criação do aludido programa, e pela diferença entre a criação de cursos de medicina ao longo dos anos. Por fim, por meio do estudo de decisões proferidas no âmbito de processos judiciais que buscam a autorização do curso de medicina fora do rito previsto pela Lei do Mais Médicos, serão tratadas as consequências e os problemas que devem ser enfrentados.pt_BR
dc.description.abstractThe present work proposes to analyze the creation and authorization of medical courses, after the implementation of the “Mais Médicos” Program, with the advent of Law No. 12.871/2013. Therefore, it will be analyzed with a focus on the legal consequences, as well as on the alternatives created for the authorization of medical courses outside the rite determined by the “Mais Médicos” Law. To understand everything that involves the formation of the “Mais Médicos” Program, we will go through a brief analysis of the Brazilian regulatory model for health and education, as well as, the reasons that led to the creation of the program, and the difference between the creation of medicine over the years. Finally, through the study of decisions handed down in the context of legal proceedings that seek the authorization of the medical course outside the rite provided by the “Mais Médicos” Law, the consequences and problems that must be faced will be addressed.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32360
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito regulatóriopt_BR
dc.subjectcursos de medicinapt_BR
dc.subjectprograma mais médicospt_BR
dc.subjectadministração públicapt_BR
dc.subjectregulatory lawpt_BR
dc.subjectmedical coursespt_BR
dc.subject“mais médicos” program and governmentpt_BR
dc.titleAutorização de cursos de medicina após o programa mais médicos: uma análise das consequências e das alternativas jurídicas criadaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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