Autorização de cursos de medicina após o programa mais médicos: uma análise das consequências e das alternativas jurídicas criadas
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Saldanha, Lívia Vasconcellos
Orientador
Soares, Alessandro de Oliveira
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho propõe-se a analisar a criação e autorização de cursos de medicina, após a implementação do Programa Mais Médicos, com o advento da Lei n° 12.871/2013. Para tanto, será analisado com foco nas consequências jurídicas, assim como, nas alternativas criadas para autorização dos cursos de medicina fora do rito determinado pela Lei do Mais Médicos. A fim de entender tudo que envolve o eixo formação do Programa Mais Médicos, passaremos por uma breve análise do modelo regulatório brasileiro para saúde e educação, assim como, pelos motivos que levarem a criação do aludido programa, e pela diferença entre a criação de cursos de medicina ao longo dos anos. Por fim, por meio do estudo de decisões proferidas no âmbito de processos judiciais que buscam a autorização do curso de medicina fora do rito previsto pela Lei do Mais Médicos, serão tratadas as consequências e os problemas que devem ser enfrentados.
The present work proposes to analyze the creation and authorization of medical courses, after the implementation of the “Mais Médicos” Program, with the advent of Law No. 12.871/2013. Therefore, it will be analyzed with a focus on the legal consequences, as well as on the alternatives created for the authorization of medical courses outside the rite determined by the “Mais Médicos” Law. To understand everything that involves the formation of the “Mais Médicos” Program, we will go through a brief analysis of the Brazilian regulatory model for health and education, as well as, the reasons that led to the creation of the program, and the difference between the creation of medicine over the years. Finally, through the study of decisions handed down in the context of legal proceedings that seek the authorization of the medical course outside the rite provided by the “Mais Médicos” Law, the consequences and problems that must be faced will be addressed.
The present work proposes to analyze the creation and authorization of medical courses, after the implementation of the “Mais Médicos” Program, with the advent of Law No. 12.871/2013. Therefore, it will be analyzed with a focus on the legal consequences, as well as on the alternatives created for the authorization of medical courses outside the rite determined by the “Mais Médicos” Law. To understand everything that involves the formation of the “Mais Médicos” Program, we will go through a brief analysis of the Brazilian regulatory model for health and education, as well as, the reasons that led to the creation of the program, and the difference between the creation of medicine over the years. Finally, through the study of decisions handed down in the context of legal proceedings that seek the authorization of the medical course outside the rite provided by the “Mais Médicos” Law, the consequences and problems that must be faced will be addressed.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC pela banca examinadora
Palavras-chave
direito regulatório , cursos de medicina , programa mais médicos , administração pública , regulatory law , medical courses , “mais médicos” program and government