O controle de constitucionalidade e o ativismo judicial no âmbito da modulação de efeitos no direito tributário

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dc.contributor.advisorChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.authorDiniz, Karina Pereira
dc.contributor.refereesGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2023-07-06T12:40:46Z
dc.date.available2023-07-06T12:40:46Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem como finalidade analisar o movimento atual de modulação de efeitos nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, principalmente no âmbito tributário, com base nos casos práticos de ICMS Seletividade - RE nº 714.139/SC, e na exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - RE nº 574.706/PR. Será discutido se essa modulação de efeitos pode ser considerada como parte do controle de constitucionalidade ou se estamos diante de um episódio de ativismo judicial, considerando que o Supremo Tribunal Federal anui com a continuidade de produção de efeitos dessas normas, já declaradamente inconstitucionais, em prol da arrecadação dos Estados, sobrepondo-se ao direito dos contribuintes e ao princípio da legalidade tributária.pt_BR
dc.description.abstractThis paper seeks to analyze the current motion of modulation of effects on decisions rendered by the Supreme Court, mainly in tax matters, based on the Extraordinary Appeal 714.139/SC - ICMS selectivity rule, and on the Extraordinary Appeal 574.706/PR which discussed the Exclusion of ICMS from the PIS and COFINS tax base. It will be discussed whether such modulation of effects can be considered as part of constitutionality control or if we are facing judicial activism, considering that the Supreme Court allows the continuity of the effects of these regulations, already declared unconstitutional, in favor of tax collection by states, overriding the right of taxpayers and the principle of tax legality.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33041
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectativismo judicialpt_BR
dc.subjectcontrole de constitucionalidadept_BR
dc.subjectsupremo tribunal federalpt_BR
dc.subjectjudicial activismpt_BR
dc.subjectconstitutionality controlpt_BR
dc.subjectbrazilian supreme courtpt_BR
dc.titleO controle de constitucionalidade e o ativismo judicial no âmbito da modulação de efeitos no direito tributáriopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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