O controle de constitucionalidade e o ativismo judicial no âmbito da modulação de efeitos no direito tributário
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Diniz, Karina Pereira
Orientador
Chimenti, Ricardo Cunha
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como finalidade analisar o movimento atual de modulação de efeitos
nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, principalmente no âmbito tributário,
com base nos casos práticos de ICMS Seletividade - RE nº 714.139/SC, e na exclusão do ICMS
da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - RE nº 574.706/PR. Será discutido se essa
modulação de efeitos pode ser considerada como parte do controle de constitucionalidade ou
se estamos diante de um episódio de ativismo judicial, considerando que o Supremo Tribunal
Federal anui com a continuidade de produção de efeitos dessas normas, já declaradamente
inconstitucionais, em prol da arrecadação dos Estados, sobrepondo-se ao direito dos
contribuintes e ao princípio da legalidade tributária.
This paper seeks to analyze the current motion of modulation of effects on decisions rendered by the Supreme Court, mainly in tax matters, based on the Extraordinary Appeal 714.139/SC - ICMS selectivity rule, and on the Extraordinary Appeal 574.706/PR which discussed the Exclusion of ICMS from the PIS and COFINS tax base. It will be discussed whether such modulation of effects can be considered as part of constitutionality control or if we are facing judicial activism, considering that the Supreme Court allows the continuity of the effects of these regulations, already declared unconstitutional, in favor of tax collection by states, overriding the right of taxpayers and the principle of tax legality.
This paper seeks to analyze the current motion of modulation of effects on decisions rendered by the Supreme Court, mainly in tax matters, based on the Extraordinary Appeal 714.139/SC - ICMS selectivity rule, and on the Extraordinary Appeal 574.706/PR which discussed the Exclusion of ICMS from the PIS and COFINS tax base. It will be discussed whether such modulation of effects can be considered as part of constitutionality control or if we are facing judicial activism, considering that the Supreme Court allows the continuity of the effects of these regulations, already declared unconstitutional, in favor of tax collection by states, overriding the right of taxpayers and the principle of tax legality.
Descrição
Palavras-chave
ativismo judicial , controle de constitucionalidade , supremo tribunal federal , judicial activism , constitutionality control , brazilian supreme court