A não-cumulatividade de PIS e da COFINS: a abrangência da sistemática à luz da Constituição Federal

dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorBustamante, Rodrigo Augusto Judar Hernández
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2022-07-29T20:46:48Z
dc.date.available2022-07-29T20:46:48Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente artigo aborda a sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS e as respectivas hipóteses de apuração de créditos estabelecidas pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 à luz do Art. 195, §12 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 42/03. Para esse fim, foi esboçado um breve escorço histórico do PIS e da COFINS, analisado o conceito de cumulatividade, a natureza da não-cumulatividade aplicável ao ICMS e ao IPI e o sentido da sistemática diante das características próprias que revestem as contribuições sociais. A pesquisa foi realizada mediante a utilização da metodologia qualitativa, por meio de pesquisa de artigos, trabalhos acadêmicos e livros publicados.pt_BR
dc.description.abstractThe present article deals with the legal regime of non-cumulativity of PIS and COFINS, and the scenarios established by Laws 10.673/02 and 10.833/03 where the taxpayer is permitted to take credit, in light of Art. 195, §12 of the Federal Constitution, introduced by the Constitutional Amendment 42/03. To this end, a brief historical breakdown of PIS and COFINS was outlined, analyzing the concept of cumulativity, the nature of non-cumulativity applicable to the ICMS and IPI, and the meaning of the legal regime in view of the characteristics that define social contributions. The research was conducted through the use of qualitative methodology, by research of articles, academic papers and published books.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30148
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectPISpt_BR
dc.subjectCOFINSpt_BR
dc.subjectnão-cumulatividadept_BR
dc.subjectsistemáticapt_BR
dc.subjectemenda constitucional 42/03pt_BR
dc.subjectleis 10.637/02 e 10.833/03pt_BR
dc.subjectnon-cumulativitypt_BR
dc.subjectlegal regimept_BR
dc.subjectconstitutional amendment 42/03pt_BR
dc.subjectlaws 10.637/02 and 10.833/03pt_BR
dc.titleA não-cumulatividade de PIS e da COFINS: a abrangência da sistemática à luz da Constituição Federalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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