A não-cumulatividade de PIS e da COFINS: a abrangência da sistemática à luz da Constituição Federal
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Bustamante, Rodrigo Augusto Judar Hernández
Orientador
Gioia, Fulvia Helena de
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Programa
Resumo
O presente artigo aborda a sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS e as respectivas hipóteses de apuração de créditos estabelecidas pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 à luz do Art. 195, §12 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 42/03. Para esse fim, foi esboçado um breve escorço histórico do PIS e da COFINS, analisado o conceito de cumulatividade, a natureza da não-cumulatividade aplicável ao ICMS e ao IPI e o sentido da sistemática diante das características próprias que revestem as contribuições sociais. A pesquisa foi realizada mediante a utilização da metodologia qualitativa, por meio de pesquisa de artigos, trabalhos acadêmicos e livros publicados.
The present article deals with the legal regime of non-cumulativity of PIS and COFINS, and the scenarios established by Laws 10.673/02 and 10.833/03 where the taxpayer is permitted to take credit, in light of Art. 195, §12 of the Federal Constitution, introduced by the Constitutional Amendment 42/03. To this end, a brief historical breakdown of PIS and COFINS was outlined, analyzing the concept of cumulativity, the nature of non-cumulativity applicable to the ICMS and IPI, and the meaning of the legal regime in view of the characteristics that define social contributions. The research was conducted through the use of qualitative methodology, by research of articles, academic papers and published books.
The present article deals with the legal regime of non-cumulativity of PIS and COFINS, and the scenarios established by Laws 10.673/02 and 10.833/03 where the taxpayer is permitted to take credit, in light of Art. 195, §12 of the Federal Constitution, introduced by the Constitutional Amendment 42/03. To this end, a brief historical breakdown of PIS and COFINS was outlined, analyzing the concept of cumulativity, the nature of non-cumulativity applicable to the ICMS and IPI, and the meaning of the legal regime in view of the characteristics that define social contributions. The research was conducted through the use of qualitative methodology, by research of articles, academic papers and published books.
Descrição
Palavras-chave
PIS , COFINS , não-cumulatividade , sistemática , emenda constitucional 42/03 , leis 10.637/02 e 10.833/03 , non-cumulativity , legal regime , constitutional amendment 42/03 , laws 10.637/02 and 10.833/03