A taxatividade do rol de procedimentos da ANS: impactos da jurisprudência do STJ e da lei 14.454/2022 no sistema de saúde suplementar

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dc.contributor.advisorMarineli, Marcelo Romão
dc.contributor.authorCampos, Clara
dc.contributor.refereesGiancoli, Brunno Pandori
dc.contributor.refereesPadin, Camila Ferrara
dc.date.accessioned2024-09-05T22:24:36Z
dc.date.available2024-09-05T22:24:36Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractAcompanhando os impactos das mudanças na limitação taxativa do Rol da Agência Nacional de Saúde, discorre sobre suas consequências no setor de Saúde Suplementar no Brasil, especialmente após a decisão do Superior Tribunal de Justiça e a promulgação da Lei n. 14.454/2022. O papel crucial da regulação da saúde suplementar, em paralelo ao sistema público de saúde, ressalta a relevância de compreender as mudanças na aplicação do Rol da ANS, responsável por estipular a cobertura mínima obrigatória que os planos de saúde devem oferecer aos seus beneficiários. No entanto, apesar das recentes mudanças introduzidas, persistem desacordos quanto à interpretação da taxatividade do Rol, sendo uma das principais causas de judicialização do setor, que implicam diretamente nas mudanças no cenário econômico-financeiro dos planos de saúde.
dc.description.abstractFollowing the impacts of changes in the restrictive limitation of the National Health Agency's Rol, it discusses its consequences in the Supplementary Health sector in Brazil, especially after the decision of the Superior Court of Justice and the enactment of Law 14,454/2022. The crucial role of supplementary health regulation, parallel to the public health system, highlights the importance of understanding changes in the application of the ANS Rol, which is responsible for establishing the minimum mandatory coverage that health plans must offer to their beneficiaries. However, despite the recent changes introduced, disagreements persist regarding the interpretation of the restrictiveness of the Rol, being one of the main causes of sectoral judicialization, which directly impacts changes in the economic-financial scenario of health plans.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39320
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectsaúde suplementar
dc.subjectrol da ANS
dc.subjectplanos de saúde
dc.subjecttaxatividade
dc.subjectsupplementary health
dc.subjectANS rol
dc.subjecthealth plans
dc.subjecttaxativity
dc.titleA taxatividade do rol de procedimentos da ANS: impactos da jurisprudência do STJ e da lei 14.454/2022 no sistema de saúde suplementar
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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