A taxatividade do rol de procedimentos da ANS: impactos da jurisprudência do STJ e da lei 14.454/2022 no sistema de saúde suplementar
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Campos, Clara
Orientador
Marineli, Marcelo Romão
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Acompanhando os impactos das mudanças na limitação taxativa do Rol da Agência
Nacional de Saúde, discorre sobre suas consequências no setor de Saúde Suplementar no Brasil,
especialmente após a decisão do Superior Tribunal de Justiça e a promulgação da Lei n.
14.454/2022. O papel crucial da regulação da saúde suplementar, em paralelo ao sistema
público de saúde, ressalta a relevância de compreender as mudanças na aplicação do Rol da
ANS, responsável por estipular a cobertura mínima obrigatória que os planos de saúde devem
oferecer aos seus beneficiários. No entanto, apesar das recentes mudanças introduzidas,
persistem desacordos quanto à interpretação da taxatividade do Rol, sendo uma das principais
causas de judicialização do setor, que implicam diretamente nas mudanças no cenário
econômico-financeiro dos planos de saúde.
Following the impacts of changes in the restrictive limitation of the National Health Agency's Rol, it discusses its consequences in the Supplementary Health sector in Brazil, especially after the decision of the Superior Court of Justice and the enactment of Law 14,454/2022. The crucial role of supplementary health regulation, parallel to the public health system, highlights the importance of understanding changes in the application of the ANS Rol, which is responsible for establishing the minimum mandatory coverage that health plans must offer to their beneficiaries. However, despite the recent changes introduced, disagreements persist regarding the interpretation of the restrictiveness of the Rol, being one of the main causes of sectoral judicialization, which directly impacts changes in the economic-financial scenario of health plans.
Following the impacts of changes in the restrictive limitation of the National Health Agency's Rol, it discusses its consequences in the Supplementary Health sector in Brazil, especially after the decision of the Superior Court of Justice and the enactment of Law 14,454/2022. The crucial role of supplementary health regulation, parallel to the public health system, highlights the importance of understanding changes in the application of the ANS Rol, which is responsible for establishing the minimum mandatory coverage that health plans must offer to their beneficiaries. However, despite the recent changes introduced, disagreements persist regarding the interpretation of the restrictiveness of the Rol, being one of the main causes of sectoral judicialization, which directly impacts changes in the economic-financial scenario of health plans.
Descrição
Palavras-chave
saúde suplementar , rol da ANS , planos de saúde , taxatividade , supplementary health , ANS rol , health plans , taxativity