Responsabilidade civil das instituições financeiras pelo “golpe do motoboy”

dc.contributor.advisorBdine Junior, Hamid Charaf
dc.contributor.authorSantos, Allana Cristina Maria
dc.contributor.refereesBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.refereesAlmeida, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2022-08-10T00:07:05Z
dc.date.available2022-08-10T00:07:05Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente artigo científico tem por objetivo analisar a responsabilidade civil das instituições financeiras pelo “Golpe do Motoboy”, espécie de fraude praticada em face de usuários de cartões de débito e ou crédito. Para tanto, a pesquisa envolveu o estudo doutrinário da responsabilidade civil dos bancos à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, o exame de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no ano de 2019 a respeito do assunto, bem como a análise de normativos e súmulas aplicáveis ao contexto em questão. Dentre os resultados, observou-se que as características relacionadas à concretização da aplicação do golpe, envolvem o vazamento de dados sigilosos dos clientes bancários, bem como a falta de monitoramento das transações fraudulentas por parte dos bancos. Concluiu-se que a responsabilidade civil das instituições financeiras, diante de tais características, as quais evidenciam a falha na prestação dos serviços por parte destas, é objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor.pt_BR
dc.description.abstractThe following scientific paper has the objective of analyzing the civil responsibility of financial institutions for the “Motoboy coup”, a kind of fraud that affect credit or debit card users. For this, the search involved the doctrinal study of civil responsibility from banks based on the Civil Code and Consumer Defense Code, the exam of the judgments made by the Justice Court from São Paulo in 2019 about this subject, as well as analyzing the normative rules and legal precedents applying to the context in matter. Among the results obtained, was observed that the characteristics to realize the application of coup, involve the leakage of sensitive data of banks’ customers, as well as the missing of monitoring from fraudulent transactions by the banks. It was concluded that the civil responsibility of financial institutions, under the characteristics, that showed the service failures get by the banks, is objective in the rules of Consumer Defense Code.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30419
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subject“golpe do motoboy”pt_BR
dc.subjectresponsabilidade civil das instituições financeiraspt_BR
dc.subjectfraude com cartão de créditopt_BR
dc.subjectfraude com cartão de débitopt_BR
dc.subject“motoboy coup”pt_BR
dc.subjectfinancial institutions civil responsibilitypt_BR
dc.subjectcredit card fraudpt_BR
dc.subjectdebit card fraudpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil das instituições financeiras pelo “golpe do motoboy”pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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