Participação popular direta no processo legislativo brasileiro: uma análise de sua eficácia

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dc.contributor.advisorLorencini, Bruno César
dc.contributor.authorSilva, Pedro Miller Narde da
dc.contributor.refereesPereira, Flávio de Leão Bastos
dc.contributor.refereesAris, Thalita Abdala
dc.date.accessioned2023-03-18T16:00:13Z
dc.date.available2023-03-18T16:00:13Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente estudo objetiva analisar os dispositivos constitucionais de democracia direta, possibilidades de aplicação a partir das disposições constitucionais e da legislação infraconstitucional, bem como em que medida contribuem para a democracia brasileira. É fundamental, diante da crise de representatividade que vivemos e das latentes distorções do sistema democrático representativo, que compreendamos o alcance do poder de participação popular direta dentro do regime democrático brasileiro. O estudo examina, ainda, os projetos de lei referentes ao tema, que tramitam no Congresso Nacional, e que destinam-se a aperfeiçoar a regulamentação do Plebiscito e do Referendo, a fim de construir caminhos para um ideal de democracia nos moldes da Constituição Federal de 1988.pt_BR
dc.description.abstractThis study aims to analyze the constitutional provisions of direct democracy, possibilities of application based on constitutional provisions and infraconstitutional legislation, as well as the extent to which they contribute to Brazilian democracy. It is essential, given the crisis of representativeness that we are experiencing and the latent distortions of the representative democratic system, that we understand the scope of the power of direct popular participation within the Brazilian democratic regime. The study also examines the bills on the subject, which are being discussed in the National Congress, and which are intended to improve the regulation of the Plebiscite and the Referendum, in order to build paths towards an ideal of democracy along the lines of the Federal Constitution 1988.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31861
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdemocraciapt_BR
dc.subjectrepresentação políticapt_BR
dc.subjectplebiscitopt_BR
dc.subjectdemocracypt_BR
dc.subjectpolitical representationpt_BR
dc.subjectplebiscitept_BR
dc.titleParticipação popular direta no processo legislativo brasileiro: uma análise de sua eficáciapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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