Possibilidade de extensão da lei geral de proteção de dados às pessoas jurídicas de direito privado

dc.contributor.advisorCosta, Cláudia Márcia
dc.contributor.authorAnjos, Beatriz Cavalcante dos
dc.contributor.refereesJunqueira, Michelle Asato
dc.contributor.refereesEscolano, Erica
dc.date.accessioned2022-08-16T23:16:29Z
dc.date.available2022-08-16T23:16:29Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractA Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, é o texto normativo que visa regular operações de tratamento de dados pessoais no Brasil. O objetivo central do trabalho visa analisar a possibilidade de extensão da proteção desta lei aos dados de pessoas jurídicas de direito privado. Propõe-se, deste modo, apresentar reflexões e analisar o instituto da pessoa jurídica como pessoa real detentora de direitos e deveres, baseando-se no direito à privacidade, na extensão dos direitos da personalidade à pessoa jurídica, no direito do consumidor e a pessoa jurídica consumidora, no contexto normativo da proteção de dados no país e no conceito de dado pessoal aplicado aos dados pessoais das pessoas jurídicas. Sob essa ótica a pessoa jurídica é passível de sofrer danos patrimoniais e extrapatrimoniais derivados do tratamento abusivo de seus dados sejam eles sigilosos ou não para fins econômicos por terceiros, o que justificaria a futura extensão da proteção de dados à pessoa jurídica de direito privado.pt_BR
dc.description.abstractLaw No. 13,709 / 2018, better known as the General Data Protection Law, is the normative text that aims to regulate personal data processing operations in Brazil. The main objective of the work is to analyze the possibility of extending the protection of this law to the data of legal entities under private law. In this way, it is proposed to present reflections and analyze the institute of the juridical person as a real person with rights and duties, based on the right to privacy, on the extension of the personality rights to the juridical person, on the consumer and the person's right consumer legal, in the normative context of data protection in the country and in the concept of personal data applied to the personal data of legal entities. From this perspective, the legal entity is liable to suffer damage to property and off-balance sheet arising from the abusive treatment of its data, whether confidential or not for economic purposes by third parties, which would justify the future extension of data protection to legal entities under private law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30482
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprivacidadept_BR
dc.subjectempresaspt_BR
dc.subjectdadospt_BR
dc.subjectprivacypt_BR
dc.subjectcompaniespt_BR
dc.subjectdatapt_BR
dc.titlePossibilidade de extensão da lei geral de proteção de dados às pessoas jurídicas de direito privadopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
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