Possibilidade de extensão da lei geral de proteção de dados às pessoas jurídicas de direito privado
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Anjos, Beatriz Cavalcante dos
Orientador
Costa, Cláudia Márcia
Título da Revista
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Programa
Resumo
A Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, é o texto normativo que visa regular operações de tratamento de dados pessoais no Brasil. O objetivo central do trabalho visa analisar a possibilidade de extensão da proteção desta lei aos dados de pessoas jurídicas de direito privado.
Propõe-se, deste modo, apresentar reflexões e analisar o instituto da pessoa jurídica como pessoa real detentora de direitos e deveres, baseando-se no direito à privacidade, na extensão dos direitos da personalidade à pessoa jurídica, no direito do consumidor e a pessoa jurídica consumidora, no contexto normativo da proteção de dados no país e no conceito de dado pessoal aplicado aos dados pessoais das pessoas jurídicas.
Sob essa ótica a pessoa jurídica é passível de sofrer danos patrimoniais e extrapatrimoniais derivados do tratamento abusivo de seus dados sejam eles sigilosos ou não para fins econômicos por terceiros, o que justificaria a futura extensão da proteção de dados à pessoa jurídica de direito privado.
Law No. 13,709 / 2018, better known as the General Data Protection Law, is the normative text that aims to regulate personal data processing operations in Brazil. The main objective of the work is to analyze the possibility of extending the protection of this law to the data of legal entities under private law. In this way, it is proposed to present reflections and analyze the institute of the juridical person as a real person with rights and duties, based on the right to privacy, on the extension of the personality rights to the juridical person, on the consumer and the person's right consumer legal, in the normative context of data protection in the country and in the concept of personal data applied to the personal data of legal entities. From this perspective, the legal entity is liable to suffer damage to property and off-balance sheet arising from the abusive treatment of its data, whether confidential or not for economic purposes by third parties, which would justify the future extension of data protection to legal entities under private law.
Law No. 13,709 / 2018, better known as the General Data Protection Law, is the normative text that aims to regulate personal data processing operations in Brazil. The main objective of the work is to analyze the possibility of extending the protection of this law to the data of legal entities under private law. In this way, it is proposed to present reflections and analyze the institute of the juridical person as a real person with rights and duties, based on the right to privacy, on the extension of the personality rights to the juridical person, on the consumer and the person's right consumer legal, in the normative context of data protection in the country and in the concept of personal data applied to the personal data of legal entities. From this perspective, the legal entity is liable to suffer damage to property and off-balance sheet arising from the abusive treatment of its data, whether confidential or not for economic purposes by third parties, which would justify the future extension of data protection to legal entities under private law.
Descrição
Palavras-chave
privacidade , empresas , dados , privacy , companies , data