Universalidade da cobertura em saúde: limites jurídico-constitucionais
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Tipo
Dissertação
Data
2015-08-13
Autores
Coam, Guilherme Guimarães
Orientador
Pierdoná, Zélia Luiza
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Gonçalves, Ionas Deda
Lunardelli, José Marcos
Lunardelli, José Marcos
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A Constituição Federal, no início do artigo 196, estabelece que saúde é direito de todos e dever do Estado . Nos últimos anos, o referido dispositivo Constitucional vem sendo analisado de forma isolada, com total desprezo por todas as demais disposições constitucionais e legais referentes à matéria, inclusive o restante do próprio preceito do artigo 196. Com isso, desprezam-se todos os limites jurídico-constitucionais à concessão de prestações em saúde, com adoção do entendimento de que qualquer espécie de prestação em saúde deverá ser concedida a qualquer cidadão que procure o Poder Judiciário, independentemente de políticas públicas, de dotações orçamentárias ou de quaisquer limites jurídicos. O ativismo judicial vem sendo exacerbado, com decisões judiciais claramente contrárias a princípios constitucionais e à lei ordinária. Pretende-se, na presente dissertação, explorar o conceito de universalidade da cobertura em saúde, na tentativa de demonstrar que a Constituição Federal permite, ao legislador ordinário e ao administrador público, a imposição de limites jurídicos às prestações de saúde que o Estado deve custear.
Descrição
Palavras-chave
direitos sociais , saúde , políticas públicas , universalidade da cobertura , limites jurídicos , limites constitucionais , social rights , health , public policy , universality in health , universal coverage , legal limits , constitutional limits
Citação
COAM, Guilherme Guimarães. Universalidade da cobertura em saúde: limites jurídico-constitucionais. 2015. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2015.