Proteção dos direitos dos usuários nos jogos online

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorSgrignolli, Ruth Carolina Rodrigues
dc.contributor.authorBighetti, Beatriz
dc.contributor.refereesPadin, Camila Ferrara
dc.contributor.refereesCavalcanti, Márcio Novaes
dc.date.accessioned2024-03-23T14:45:30Z
dc.date.available2024-03-23T14:45:30Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractOs jogadores de jogos online, atividade que atualmente pode ser considerada uma profissão, encontram-se em uma situação vulnerável, sendo banidos sem a devida investigação de responsabilidade. Tal penalização pode ocorrer tanto por denúncias de outros jogadores quanto por sistemas automáticos internos do jogo, sem que seja oferecida ao jogador a oportunidade de defesa. Cabe ressaltar que a relação estabelecida entre o usuário e a desenvolvedora do jogo configura uma relação de consumo, conferindo ao jogador o direito à inversão do ônus da prova. Diante disso, as empresas que promovem o banimento deveriam apresentar evidências concretas da infração cometida pelo jogador. A ausência de provas e a não demonstração clara da culpa têm resultado em condenações judiciais, obrigando as empresas a indenizar os jogadores por danos morais e a restituir o acesso às suas contas. Os contratos firmados entre jogadores e empresas, frequentemente, apresentam-se como arbitrários e abusivos. É imperativo, portanto, estabelecer um protocolo equitativo para a execução do banimento, bem como considerar a criação de um órgão regulador específico para esta finalidade. Além disso, torna-se necessário analisar a viabilidade de elaboração de uma legislação direcionada a atender essa demanda específica
dc.description.abstractOnline gamers, an activity that can nowadays be deemed as a profession, find themselves in a vulnerable situation, being banned without proper investigation of accountability. Such penalties can occur both through reports from other players and internal automatic systems of the games, without offering the player a chance to defend themselves. It is important to highlight that the relationship established between the user and the game developer constitutes a consumer relationship, granting the player the right to the inversion of the burden of proof. Given this, companies enforcing bans should provide concrete evidence of the player's infraction. The absence of proof and clear demonstration of guilt has led to judicial convictions, requiring companies to compensate players for moral damages and to restore access to their accounts. The contracts established between players and companies often present themselves as arbitrary and abusive. Therefore, it is imperative to establish an equitable protocol for implementing bans, as well as to consider the creation of a specific regulatory body for this purpose. Moreover, analyzing the feasibility of developing legislation aimed at addressing this specific demand becomes necessary.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38233
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectbanimento
dc.subjectjogos online
dc.subjectcódigo do direito do consumidor
dc.subjectjulgados
dc.subjectban or account suspension
dc.subjectonline games
dc.subjectconsumer rights code (or consumer protection code)
dc.subjectegal rulings ou court decisions
dc.titleProteção dos direitos dos usuários nos jogos online
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
BEATRIZ BIGHETTI ._4868098_assignsubmission_file_TCC II VF_merged.pdf
Tamanho:
467.31 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.22 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis