Proteção dos direitos dos usuários nos jogos online

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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Bighetti, Beatriz
Orientador
Sgrignolli, Ruth Carolina Rodrigues
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Programa
Resumo
Os jogadores de jogos online, atividade que atualmente pode ser considerada uma profissão, encontram-se em uma situação vulnerável, sendo banidos sem a devida investigação de responsabilidade. Tal penalização pode ocorrer tanto por denúncias de outros jogadores quanto por sistemas automáticos internos do jogo, sem que seja oferecida ao jogador a oportunidade de defesa. Cabe ressaltar que a relação estabelecida entre o usuário e a desenvolvedora do jogo configura uma relação de consumo, conferindo ao jogador o direito à inversão do ônus da prova. Diante disso, as empresas que promovem o banimento deveriam apresentar evidências concretas da infração cometida pelo jogador. A ausência de provas e a não demonstração clara da culpa têm resultado em condenações judiciais, obrigando as empresas a indenizar os jogadores por danos morais e a restituir o acesso às suas contas. Os contratos firmados entre jogadores e empresas, frequentemente, apresentam-se como arbitrários e abusivos. É imperativo, portanto, estabelecer um protocolo equitativo para a execução do banimento, bem como considerar a criação de um órgão regulador específico para esta finalidade. Além disso, torna-se necessário analisar a viabilidade de elaboração de uma legislação direcionada a atender essa demanda específica
Online gamers, an activity that can nowadays be deemed as a profession, find themselves in a vulnerable situation, being banned without proper investigation of accountability. Such penalties can occur both through reports from other players and internal automatic systems of the games, without offering the player a chance to defend themselves. It is important to highlight that the relationship established between the user and the game developer constitutes a consumer relationship, granting the player the right to the inversion of the burden of proof. Given this, companies enforcing bans should provide concrete evidence of the player's infraction. The absence of proof and clear demonstration of guilt has led to judicial convictions, requiring companies to compensate players for moral damages and to restore access to their accounts. The contracts established between players and companies often present themselves as arbitrary and abusive. Therefore, it is imperative to establish an equitable protocol for implementing bans, as well as to consider the creation of a specific regulatory body for this purpose. Moreover, analyzing the feasibility of developing legislation aimed at addressing this specific demand becomes necessary.
Descrição
Palavras-chave
banimento , jogos online , código do direito do consumidor , julgados , ban or account suspension , online games , consumer rights code (or consumer protection code) , egal rulings ou court decisions
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