Dados de geolocalização e meios de rastreamento de contatos em tempos de pandemia
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Cavalcante, Ruan Alves Faustino
Orientador
Marinho, Maria Edelvacy Pinto
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Programa
Resumo
Para o enfrentamento da Covid-19, diversas aplicações foram implementadas para realizar o tratamento de dados de geolocalização, a fim de rastrear contágios pelo Sars-CoV-2, ou fornecer auxílio à administração pública na tomada de decisões. O objetivo do presente artigo é analisar a legalidade e os eventuais impactos à proteção de dados dessas aplicações. Em especial, analisar quais são as boas práticas recomendadas, em atenção à legislação brasileira e aos embates judiciais que surgiram do uso destes dados. Foi possível observar que o uso de dados no enfrentamento da Covid-19, foi motivo de fortalecimento da discussão sobre a autodeterminação informativa e da transparência que o tratamento de dados demanda.
To cope with Covid-19, several applications were implemented to carry out the processing of geolocation data, in order to track contagions by Sars-CoV-2, or to provide assistance to the public administration in decision-making. The purpose of this paper is to analyze the legality and possible impacts on data protection for these applications. In particular, to analyze what are the recommended good practices, in view of the brazilian legislation and the legal disputes that arose from the use of these data. It was possible to observe that the use of data to face Covid-19 was a reason for strengthening the discussion about informational self-determination and the transparency that data processing demands.
To cope with Covid-19, several applications were implemented to carry out the processing of geolocation data, in order to track contagions by Sars-CoV-2, or to provide assistance to the public administration in decision-making. The purpose of this paper is to analyze the legality and possible impacts on data protection for these applications. In particular, to analyze what are the recommended good practices, in view of the brazilian legislation and the legal disputes that arose from the use of these data. It was possible to observe that the use of data to face Covid-19 was a reason for strengthening the discussion about informational self-determination and the transparency that data processing demands.
Descrição
Palavras-chave
proteção de dados , rastreamento de contatos , Covid-19 , data protection , contact tracking