Violência doméstica na pandemia: comentários sobre o artigo 24-a da lei de nº 11.340/06
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Guarriero, Luciana Vasconcelos
Orientador
Felberg, Rodrigo
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente estudo tem por finalidade a demonstração em números dos casos de violência sob a perspectiva da tutela constitucional e da Lei Maria da Penha de nº 11.340/06. Além disso, identificamos potenciais vítimas, seus agressores, os ciclos da violência e os órgãos de apoio para o registro das ocorrências. Ademais, a análise também é feita considerando o artigo 24-A incluído na Lei Maria da Penha e as medidas protetivas de urgência. Ao final, demonstramos os tipos de violências mais incidentes e a concessão das medidas protetivas de urgências durante a pandemia.
The purpose of this study is to demonstrate the numbers of cases of violence from the perspective of constitutional protection and the Maria da Penha Law nº 11.340/06. In addition, we identify potential victims, their aggressors, the cycles of violence and the support bodies for recording the occurrences. In addition, the analysis is also made considering article 24-A included in the Maria da Penha Law and urgent protective measures. In the end, we demonstrate the most incident types of violence and the granting of emergency protective measures during the pandemic.
The purpose of this study is to demonstrate the numbers of cases of violence from the perspective of constitutional protection and the Maria da Penha Law nº 11.340/06. In addition, we identify potential victims, their aggressors, the cycles of violence and the support bodies for recording the occurrences. In addition, the analysis is also made considering article 24-A included in the Maria da Penha Law and urgent protective measures. In the end, we demonstrate the most incident types of violence and the granting of emergency protective measures during the pandemic.
Descrição
Palavras-chave
violência doméstica , dispositivo 24-A da lei 11.340/06 , medidas protetivas de urgência , domestic violence , provision 24-A of law 11,340/06 , urgent protective measures