Atuação do Ministério Público Federal a fim de assegurar os direitos e interesses indígenas

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dc.contributor.advisorSoares, Paulo Ferreira
dc.contributor.authorTesser, Josiane Fernandes Carvalho
dc.contributor.refereesCavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
dc.contributor.refereesAfonso, Tulio Augusto Tayano
dc.date.accessioned2022-10-17T23:01:11Z
dc.date.available2022-10-17T23:01:11Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente artigo aborda questões ligadas a exploração indígena no século XVI, à demarcação de suas terras, a exploração cultural, a não valorização e preocupação de suas culturas e tradições, a falta de políticas públicas direcionas à saúde, a precária utilização de recursos financeiros a fim de garantir uma educação específica às comunidades e a importância do Ministério Público Federal na fiscalização de medidas que assegurem os direitos e interesses indígenas. Ainda, visa demonstrar os impactos que a invasão portuguesa trouxe às comunidades que os afetam até os dias atuais. O artigo busca trazer as questões indígenas para a esfera legal, utilizando a Constituição Federal de 1988, o Estatuto do Índio e a Convenção 169 da OIT, colocando em pauta, também, a atuação da Fundação Nacional do Índio.pt_BR
dc.description.abstractThis article addresses issues related to indigenous exploitation in the 16th century, the demarcation of their lands, cultural exploitation, the lack of appreciation and concern for their cultures and traditions, the lack of public policies directed at health, the precarious use of financial resources to in order to guarantee specific education to communities and the importance of the Federal Public Ministry in the inspection of measures that ensure indigenous rights and interests. Still, it aims to demonstrate the impacts that the Portuguese invasion brought to the communities that affect them until today. The article seeks to bring indigenous issues to the legal sphere, using the Federal Constitution of 1988, the Statute of the Indian and ILO Convention 169, also placing on the agenda the work of the National Indian Foundation.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30868
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectexploração indígenapt_BR
dc.subjectdireitos e Interesses indígenaspt_BR
dc.subjectconvençã0 169 da OITpt_BR
dc.subjectfundação nacional do índiopt_BR
dc.subjectindigenous exploitationpt_BR
dc.subjectindigenous rights and interestspt_BR
dc.subjectILO convention 169pt_BR
dc.subjectnational indian foundationpt_BR
dc.titleAtuação do Ministério Público Federal a fim de assegurar os direitos e interesses indígenaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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