Atuação do Ministério Público Federal a fim de assegurar os direitos e interesses indígenas
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Tesser, Josiane Fernandes Carvalho
Orientador
Soares, Paulo Ferreira
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Programa
Resumo
O presente artigo aborda questões ligadas a exploração indígena no século XVI, à
demarcação de suas terras, a exploração cultural, a não valorização e
preocupação de suas culturas e tradições, a falta de políticas públicas direcionas
à saúde, a precária utilização de recursos financeiros a fim de garantir uma
educação específica às comunidades e a importância do Ministério Público
Federal na fiscalização de medidas que assegurem os direitos e interesses
indígenas. Ainda, visa demonstrar os impactos que a invasão portuguesa trouxe
às comunidades que os afetam até os dias atuais. O artigo busca trazer as
questões indígenas para a esfera legal, utilizando a Constituição Federal de 1988,
o Estatuto do Índio e a Convenção 169 da OIT, colocando em pauta, também, a
atuação da Fundação Nacional do Índio.
This article addresses issues related to indigenous exploitation in the 16th century, the demarcation of their lands, cultural exploitation, the lack of appreciation and concern for their cultures and traditions, the lack of public policies directed at health, the precarious use of financial resources to in order to guarantee specific education to communities and the importance of the Federal Public Ministry in the inspection of measures that ensure indigenous rights and interests. Still, it aims to demonstrate the impacts that the Portuguese invasion brought to the communities that affect them until today. The article seeks to bring indigenous issues to the legal sphere, using the Federal Constitution of 1988, the Statute of the Indian and ILO Convention 169, also placing on the agenda the work of the National Indian Foundation.
This article addresses issues related to indigenous exploitation in the 16th century, the demarcation of their lands, cultural exploitation, the lack of appreciation and concern for their cultures and traditions, the lack of public policies directed at health, the precarious use of financial resources to in order to guarantee specific education to communities and the importance of the Federal Public Ministry in the inspection of measures that ensure indigenous rights and interests. Still, it aims to demonstrate the impacts that the Portuguese invasion brought to the communities that affect them until today. The article seeks to bring indigenous issues to the legal sphere, using the Federal Constitution of 1988, the Statute of the Indian and ILO Convention 169, also placing on the agenda the work of the National Indian Foundation.
Descrição
Palavras-chave
exploração indígena , direitos e Interesses indígenas , convençã0 169 da OIT , fundação nacional do índio , indigenous exploitation , indigenous rights and interests , ILO convention 169 , national indian foundation