O acordo de não-persecução penal sob a perspectiva do conceito de tradução legal de Maximo Langer
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Costa, Ariane Rossini
Orientador
Bechara, Fábio Ramazzini
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Programa
Resumo
O artigo busca analisar a importação do mecanismo do acordo de não-persecução
penal, introduzido no sistema brasileiro pela Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017,
alterada pela Resolução n. 183, de 24 de janeiro de 2018, ambas do Conselho Nacional do
Ministério Público. Para tanto, investiga suas fontes inspiradoras e traça as diferenças entre os
sistemas do common law e do civil law, utilizando-se uma perspectiva comparada. Auxiliam o
reconhecimento do movimento de intercâmbio os conceitos do transplante e tradução legal.
Diferentemente do que ocorre no modelo norte-americano, o mecanismo brasileiro de justiça
negociada se mostra ainda receoso em transferir às partes ampla liberdade negocial,
evidenciando a adoção da via da tradução legal
This article seeks to analyze the import of the acordo de não-persecução penal mechanism, introduced in the Brazilian system by the Resolution no. 181 of August 7, 2017, as amended by the Resolution no. 183, of 24 January 2018, both elaborated by the National Council of the Public Prosecution Service. To this end, it investigates its inspiring sources and traces as differences between the systems of common law and civil law, using a comparative perspective. Assist or recognize the movement of exchange of concepts on transplantation and legal translation. Unlike in the North American model, the negotiated justice mechanism is still apprehensive in transfer to parties a wide bargaining freedom, evidencing an adoption of the legal translation method
This article seeks to analyze the import of the acordo de não-persecução penal mechanism, introduced in the Brazilian system by the Resolution no. 181 of August 7, 2017, as amended by the Resolution no. 183, of 24 January 2018, both elaborated by the National Council of the Public Prosecution Service. To this end, it investigates its inspiring sources and traces as differences between the systems of common law and civil law, using a comparative perspective. Assist or recognize the movement of exchange of concepts on transplantation and legal translation. Unlike in the North American model, the negotiated justice mechanism is still apprehensive in transfer to parties a wide bargaining freedom, evidencing an adoption of the legal translation method
Descrição
Palavras-chave
acordo de não-persecução penal , justiça negociada , processo penal comparado , transplantes legais , acordo de não-persecução penal , negotiated justice , compared criminal proceedings , legal transplants