Arbitragem com a fazenda pública: reflexão sobre o procedimento arbitral à luz dos princípios inerentes ao poder público

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dc.contributor.advisorCaraciola, Andrea Boari
dc.contributor.authorSakuda, Gabriela Tyemi
dc.contributor.refereesDellore, Luiz Guilherme Pennacchi
dc.contributor.refereesFernandes, Luis Eduardo Simardi
dc.date.accessioned2022-10-05T23:50:41Z
dc.date.available2022-10-05T23:50:41Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo analisar as peculiaridades, as vantaems e as desvantagens da arbitragem com a Fazenda Pública como meio adequado para a resolução de conflitos para garantir o acesso à jusitiça. São também examinando as recentes alterações legislativas que positivaram no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade, e algumas condições, para viabilizar o uso da arbitragem em matérias que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis e que uma das partes é um ente da Administração Pública.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to analyze the peculiarities, advantages and disadvantages of arbitration involving State Entities as an appropriate method of dispute resolution to ensure access to justice. Also, this article examines the recent legislative changes that positivized in Brazilian legal system the possibility, and some conditions, to make possible the use of arbitration to discuss matters in which one of the parties is an member of the Public Administration.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30677
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectarbitragempt_BR
dc.subjectestadopt_BR
dc.subjectpublicidadept_BR
dc.subjectmeio adequadopt_BR
dc.subjectarbitrationpt_BR
dc.subjectstatept_BR
dc.subjectpublicitypt_BR
dc.subjectbest alternativept_BR
dc.titleArbitragem com a fazenda pública: reflexão sobre o procedimento arbitral à luz dos princípios inerentes ao poder públicopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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