Arbitragem com a fazenda pública: reflexão sobre o procedimento arbitral à luz dos princípios inerentes ao poder público
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sakuda, Gabriela Tyemi
Orientador
Caraciola, Andrea Boari
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar as peculiaridades, as vantaems e as desvantagens da arbitragem com a Fazenda Pública como meio adequado para a resolução de conflitos para garantir o acesso à jusitiça. São também examinando as recentes alterações legislativas que positivaram no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade, e algumas condições, para viabilizar o uso da arbitragem em matérias que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis e que uma das partes é um ente da Administração Pública.
This article aims to analyze the peculiarities, advantages and disadvantages of arbitration involving State Entities as an appropriate method of dispute resolution to ensure access to justice. Also, this article examines the recent legislative changes that positivized in Brazilian legal system the possibility, and some conditions, to make possible the use of arbitration to discuss matters in which one of the parties is an member of the Public Administration.
This article aims to analyze the peculiarities, advantages and disadvantages of arbitration involving State Entities as an appropriate method of dispute resolution to ensure access to justice. Also, this article examines the recent legislative changes that positivized in Brazilian legal system the possibility, and some conditions, to make possible the use of arbitration to discuss matters in which one of the parties is an member of the Public Administration.
Descrição
Palavras-chave
arbitragem , estado , publicidade , meio adequado , arbitration , state , publicity , best alternative