A desapropriação indireta e sua violação aos preceitos constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro

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dc.contributor.advisorLima, Fernando Rister de Sousa
dc.contributor.authorMachado Júnior, Claudiney Leite
dc.contributor.refereesCardia, Ana Cláudia Ruy
dc.contributor.refereesNohara, Irene Patricia
dc.date.accessioned2022-10-17T18:16:27Z
dc.date.available2022-10-17T18:16:27Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO escopo do presente trabalho é o estudo do instituto da desapropriação indireta para além do seu aspecto de construção pretoriana. Para tanto, utiliza-se o método da análise da doutrina, legislação e jurisprudência direcionada, com pesquisa bibliográfica e legislativa. O estudo é estruturado em três partes: inicialmente será abordado um estudo de breves aspectos históricos do direito de propriedade no Brasil, considerando, ainda, o Decreto-Lei nº 3.365/41. Ato contínuo, abordar-se-á a construção do instituto da desapropriação na nova ordem constitucional, a fim de introduzir a desapropriação indireta, expondo sua construção pretoriana, e a observância do devido processo legal quando da aplicação do instituto – sua inexistência e a afronta ao princípio constitucional. Finalmente, aborda-se o tratamento concedido atualmente ao Instituto da desapropriação indireta em nosso ordenamento jurídico, com abordagem de construções jurisprudenciais.pt_BR
dc.description.abstractThe scope of the present work is a study over indirect expropriation that goes beyond its praetorian construction of meaning. The method used to do so is the analysis of doctrine, legislation, and targeted jurisprudence, along with bibliographic and legislative research. The study is structured in three parts: Initially, a brief study of historical aspects of property laws and rights in Brazil will be addressed taking into account Decree-Law nº 3.365 / 41. Later on, the construction of the expropriation concept will be addressed according to the new constitutional order as well as the observance of its legal process application, its non-existence, and an affront to the constitutional principle. Finally, we address the treatment currently granted to the Institute of indirect expropriation in the Brazilian legal system, with an approach to jurisprudential constructions.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30804
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdesapropriaçãopt_BR
dc.subjectdesapropriação indiretapt_BR
dc.subjectconstituição federalpt_BR
dc.subjectfunção social da propriedadept_BR
dc.subjectexpropriationpt_BR
dc.subjectindirect expropriationpt_BR
dc.subjectfederal constitutionpt_BR
dc.subjectsocial function of propertypt_BR
dc.titleA desapropriação indireta e sua violação aos preceitos constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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