A desapropriação indireta e sua violação aos preceitos constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Machado Júnior, Claudiney Leite
Orientador
Lima, Fernando Rister de Sousa
Título da Revista
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Programa
Resumo
O escopo do presente trabalho é o estudo do instituto da desapropriação indireta para
além do seu aspecto de construção pretoriana. Para tanto, utiliza-se o método da análise da doutrina,
legislação e jurisprudência direcionada, com pesquisa bibliográfica e legislativa. O estudo é
estruturado em três partes: inicialmente será abordado um estudo de breves aspectos históricos do
direito de propriedade no Brasil, considerando, ainda, o Decreto-Lei nº 3.365/41. Ato contínuo,
abordar-se-á a construção do instituto da desapropriação na nova ordem constitucional, a fim de
introduzir a desapropriação indireta, expondo sua construção pretoriana, e a observância do devido
processo legal quando da aplicação do instituto – sua inexistência e a afronta ao princípio
constitucional. Finalmente, aborda-se o tratamento concedido atualmente ao Instituto da
desapropriação indireta em nosso ordenamento jurídico, com abordagem de construções
jurisprudenciais.
The scope of the present work is a study over indirect expropriation that goes beyond its praetorian construction of meaning. The method used to do so is the analysis of doctrine, legislation, and targeted jurisprudence, along with bibliographic and legislative research. The study is structured in three parts: Initially, a brief study of historical aspects of property laws and rights in Brazil will be addressed taking into account Decree-Law nº 3.365 / 41. Later on, the construction of the expropriation concept will be addressed according to the new constitutional order as well as the observance of its legal process application, its non-existence, and an affront to the constitutional principle. Finally, we address the treatment currently granted to the Institute of indirect expropriation in the Brazilian legal system, with an approach to jurisprudential constructions.
The scope of the present work is a study over indirect expropriation that goes beyond its praetorian construction of meaning. The method used to do so is the analysis of doctrine, legislation, and targeted jurisprudence, along with bibliographic and legislative research. The study is structured in three parts: Initially, a brief study of historical aspects of property laws and rights in Brazil will be addressed taking into account Decree-Law nº 3.365 / 41. Later on, the construction of the expropriation concept will be addressed according to the new constitutional order as well as the observance of its legal process application, its non-existence, and an affront to the constitutional principle. Finally, we address the treatment currently granted to the Institute of indirect expropriation in the Brazilian legal system, with an approach to jurisprudential constructions.
Descrição
Palavras-chave
desapropriação , desapropriação indireta , constituição federal , função social da propriedade , expropriation , indirect expropriation , federal constitution , social function of property