A assistência social e a certificação das entidades beneficentes

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dc.contributor.advisorRodrigues, Ivandick Cruzelles
dc.contributor.authorCésar, Rodrigo de Oliveira Fadigas
dc.contributor.refereesAfonso, Túlio Augusto Tayano
dc.contributor.refereesCavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
dc.date.accessioned2023-03-23T23:48:27Z
dc.date.available2023-03-23T23:48:27Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractA assistência social é uma ferramenta de controle de desigualdade social criada após desenvolvimentos históricos da sociedade. Essa ferramenta sofreu modificações e, no Brasil, com a Constituição de 1988, ela se constituiu em um sistema complexo e organizado de atendimento, que envolve diversas áreas e, principalmente, propiciou a integração de entidades privadas junto ao sistema público. O CEBAS é uma das ferramentas utilizadas pelas entidades para constituição de uma relação jurídica específica, que confere benesses às entidades privadas. Abordaremos nesse trabalho a história da assistência social, sua interpretação jurídica, suas relações jurídicas e, por fim, abordaremos o passo a passo para a certificação e a importância do CEBAS. Por fim, veremos que a certificação funciona como um verdadeiro instrumento de combate à desigualdade social, superando a ideia de que seja apenas mero instrumento para imunidade tributária.pt_BR
dc.description.abstractSocial assistance is a tool to control social inequality created after historical developments in society. This tool has undergone modifications and, in Brazil, with the 1988 Constitution, it constituted a complex and organized service system, which involves several areas and, mainly, provided the integration of private entities with the public system. CEBAS is one of the tools used by entities to establish a specific legal relationship, which confers benefits to private entities. In this work, we will cover the history of social assistance, its legal interpretation, its legal relations and, finally, we will address the step by step for certification and the importance of CEBAS. Finally, we will see that the certification works as a true instrument to combat social inequality, overcoming the idea that it is only a mere instrument for tax immunity.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31921
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectassistência socialpt_BR
dc.subjectCEBASpt_BR
dc.subjectcerrtificaçãopt_BR
dc.subjectrelações jurídicaspt_BR
dc.subjectsocial assistancept_BR
dc.subjectcertificationpt_BR
dc.titleA assistência social e a certificação das entidades beneficentespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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