A assistência social e a certificação das entidades beneficentes
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
César, Rodrigo de Oliveira Fadigas
Orientador
Rodrigues, Ivandick Cruzelles
Título da Revista
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Programa
Resumo
A assistência social é uma ferramenta de controle de desigualdade social criada após
desenvolvimentos históricos da sociedade. Essa ferramenta sofreu modificações e, no Brasil,
com a Constituição de 1988, ela se constituiu em um sistema complexo e organizado de
atendimento, que envolve diversas áreas e, principalmente, propiciou a integração de entidades
privadas junto ao sistema público. O CEBAS é uma das ferramentas utilizadas pelas entidades
para constituição de uma relação jurídica específica, que confere benesses às entidades
privadas. Abordaremos nesse trabalho a história da assistência social, sua interpretação jurídica,
suas relações jurídicas e, por fim, abordaremos o passo a passo para a certificação e a
importância do CEBAS. Por fim, veremos que a certificação funciona como um verdadeiro
instrumento de combate à desigualdade social, superando a ideia de que seja apenas mero
instrumento para imunidade tributária.
Social assistance is a tool to control social inequality created after historical developments in society. This tool has undergone modifications and, in Brazil, with the 1988 Constitution, it constituted a complex and organized service system, which involves several areas and, mainly, provided the integration of private entities with the public system. CEBAS is one of the tools used by entities to establish a specific legal relationship, which confers benefits to private entities. In this work, we will cover the history of social assistance, its legal interpretation, its legal relations and, finally, we will address the step by step for certification and the importance of CEBAS. Finally, we will see that the certification works as a true instrument to combat social inequality, overcoming the idea that it is only a mere instrument for tax immunity.
Social assistance is a tool to control social inequality created after historical developments in society. This tool has undergone modifications and, in Brazil, with the 1988 Constitution, it constituted a complex and organized service system, which involves several areas and, mainly, provided the integration of private entities with the public system. CEBAS is one of the tools used by entities to establish a specific legal relationship, which confers benefits to private entities. In this work, we will cover the history of social assistance, its legal interpretation, its legal relations and, finally, we will address the step by step for certification and the importance of CEBAS. Finally, we will see that the certification works as a true instrument to combat social inequality, overcoming the idea that it is only a mere instrument for tax immunity.
Descrição
Palavras-chave
assistência social , CEBAS , cerrtificação , relações jurídicas , social assistance , certification