Os creditos não sujeitos à recuperacao judicial: a situação dos bens essenciais à atividade empresarial após o prazo do stay period

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dc.contributor.advisorLima, Cinira Gomes
dc.contributor.authorSouza, Marina Maia de
dc.contributor.refereesSoares, Renata Domingos Balbino Munhoz
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.date.accessioned2023-03-17T00:22:41Z
dc.date.available2023-03-17T00:22:41Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractAs empresas, no decorrer de seus negócios, podem passar por momentos de dificuldade pelas mais diversas razões, que poderiam acarretar uma crise econômico-financeira. Nestas situações, o instituto da recuperação judicial, revestido de princípios baseados na função social da empresa e na sua viabilidade econômica, se apresenta como a melhor forma para a superação de sua crise. A recuperação judicial oferece à empresa, além de um ambiente de negociação entre a empresa em crise e determinados credores, uma proteção temporária, suspendendo determinadas ações e execuções que venham a ser ajuizadas contra ela. Após o decorrer do prazo legal improrrogável dessa suspensão, também conhecido como stay period, aos credores titulares de garantias fiduciárias é outorgado o direito de ajuizarem ações e execuções em face da empresa devedora, a fim satisfazerem os seus créditos, por meio da retirada do estabelecimento da empresa de bens essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, objetos das garantias outorgadas. Diante desse cenário, o presente trabalho busca estudar o conflito gerado entre a retomada desses bens pelo credor e os princípios norteadores da recuperação judicial da função social e da preservação da empresa, a partir da análise da doutrina e da jurisprudência, por vezes, contraditória, dos tribunais brasileiros.pt_BR
dc.description.abstractCompanies, in the course of their business, may experience moments of difficulty for the most diverse reasons, which could lead to an economic-financial crisis. In these situations, the judicial reorganization institute, covered by principles based on the company's social function and economic viability, presents itself as the best way to overcome its crisis. The judicial reorganization offers the company, in addition to a negotiating environment between the company in crisis and certain creditors, temporary protection, suspending determinate actions and executions that could be filed against it. After the non-extendable period provided for in the law of this suspension, also known as the stay period, creditors with fiduciary guarantees are granted the right to file lawsuits and executions against the debtor company, in order to satisfy their credits, through withdrawal of the establishment of the company of essential goods for the development of the business activity, object of the guarantees granted. In this scenario, the present work seeks to study the conflict generated between the resumption of these assets by the creditor and the guiding principles of judicial recovery of the social function and the preservation of the company, based on the analysis of doctrine and jurisprudence, sometimes contradictory, Brazilian courts.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31796
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjectalienação fiduciáriapt_BR
dc.subjectbens essenciaispt_BR
dc.subjectstay periodpt_BR
dc.subjectjudicial reorganizationpt_BR
dc.subjectfiduciary guaranteept_BR
dc.subjectessential goodspt_BR
dc.titleOs creditos não sujeitos à recuperacao judicial: a situação dos bens essenciais à atividade empresarial após o prazo do stay periodpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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