As implicações iniciais para atuação da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) durante o processo eleitoral

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dc.contributor.advisorMarinho, Maria Edelvacy Pinto
dc.contributor.authorLuz, Fernanda Santana
dc.contributor.refereesMoreira, Diogo Rais Rodrigues
dc.contributor.refereesPereira, Roberta Battisti
dc.date.accessioned2022-10-04T22:05:01Z
dc.date.available2022-10-04T22:05:01Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO artigo busca projetar quais são as implicações iniciais para atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no sentido de zelar, implementar e fiscalizar a proteção de dados pessoais em contexto eleitoral, diante a crescente utilização de dados pessoais, sobretudo, dados pessoais sensíveis, em campanhas eleitorais com a finalidade de montagem de estratégias mais ágeis e eficazes na missão de conquistar o voto do eleitor. O texto ainda busca delinear, através da natureza jurídica e o modo de escolha dos integrantes a compor o Conselho Diretor, quais são as principais implicações para que a ANPD atue de forma legítima e o menos suscetível possível à interferência política e, em virtude do protagonismo da Justiça Eleitoral nesse cenário, quais são as principais implicações para a criação de um sistema de convergência com esse órgão. Por isso, mais adiante, a obra expõe os motivos para que esses dois quesitos sejam alterados. Por último, o texto objetiva analisar qual foi o cenário de tratamento de dados pessoais em campanhas eleitorais de 2018 e 2020, e balizar qual é o possível cenário nas Eleições Gerais de 2022.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to project what are the initial implications for the actions of the Brazilian National Data Protection Authority in the sense of ensuring, implementing, and supervising the protection of personal data in an electoral context, considering the growing use of personal data, especially sensitive personal data, in electoral campaigns with the purpose of assembling more agile and effective strategies in the mission of mobilize voters and win votes. The text also aims to delineate, through the legal nature and the manner of choice of the members of the Board of Directors, what are the main implications for the Brazilian National Data Protection Authority to act in a legitimate way and as less susceptible as possible to political interference and, due to the protagonism of the Electoral Justice in this scenario, for the creation of a system of convergence with this institution. Therefore, further on, the paper exposes the reasons for these two issues to be altered.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30635
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectANPDpt_BR
dc.subjectdados pessoaispt_BR
dc.subjecteleiçõespt_BR
dc.subjectdireito eleitoralpt_BR
dc.subjectpersonal datapt_BR
dc.subjectelectionspt_BR
dc.subjectelectoral lawpt_BR
dc.titleAs implicações iniciais para atuação da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) durante o processo eleitoralpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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