As implicações iniciais para atuação da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) durante o processo eleitoral
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Luz, Fernanda Santana
Orientador
Marinho, Maria Edelvacy Pinto
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Programa
Resumo
O artigo busca projetar quais são as implicações iniciais para atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no sentido de zelar, implementar e fiscalizar a proteção de dados pessoais em contexto eleitoral, diante a crescente utilização de dados pessoais, sobretudo, dados pessoais sensíveis, em campanhas eleitorais com a finalidade de montagem de estratégias mais ágeis e eficazes na missão de conquistar o voto do eleitor. O texto ainda busca delinear, através da natureza jurídica e o modo de escolha dos integrantes a compor o Conselho Diretor, quais são as principais implicações para que a ANPD atue de forma legítima e o menos suscetível possível à interferência política e, em virtude do protagonismo da Justiça Eleitoral nesse cenário, quais são as principais implicações para a criação de um sistema de convergência com esse órgão. Por isso, mais adiante, a obra expõe os motivos para que esses dois quesitos sejam alterados. Por último, o texto objetiva analisar qual foi o cenário de tratamento de dados pessoais em campanhas eleitorais de 2018 e 2020, e balizar qual é o possível cenário nas Eleições Gerais de 2022.
This paper aims to project what are the initial implications for the actions of the Brazilian National Data Protection Authority in the sense of ensuring, implementing, and supervising the protection of personal data in an electoral context, considering the growing use of personal data, especially sensitive personal data, in electoral campaigns with the purpose of assembling more agile and effective strategies in the mission of mobilize voters and win votes. The text also aims to delineate, through the legal nature and the manner of choice of the members of the Board of Directors, what are the main implications for the Brazilian National Data Protection Authority to act in a legitimate way and as less susceptible as possible to political interference and, due to the protagonism of the Electoral Justice in this scenario, for the creation of a system of convergence with this institution. Therefore, further on, the paper exposes the reasons for these two issues to be altered.
This paper aims to project what are the initial implications for the actions of the Brazilian National Data Protection Authority in the sense of ensuring, implementing, and supervising the protection of personal data in an electoral context, considering the growing use of personal data, especially sensitive personal data, in electoral campaigns with the purpose of assembling more agile and effective strategies in the mission of mobilize voters and win votes. The text also aims to delineate, through the legal nature and the manner of choice of the members of the Board of Directors, what are the main implications for the Brazilian National Data Protection Authority to act in a legitimate way and as less susceptible as possible to political interference and, due to the protagonism of the Electoral Justice in this scenario, for the creation of a system of convergence with this institution. Therefore, further on, the paper exposes the reasons for these two issues to be altered.
Descrição
Palavras-chave
LGPD , ANPD , dados pessoais , eleições , direito eleitoral , personal data , elections , electoral law