Tributação tabagista e sanções políticas: uma análise à luz da jurisprudência do STF
| dc.contributor.advisor | Matsushita, Mariana Barboza Baeta Neves | |
| dc.contributor.author | Pereira, Matheus Martins | |
| dc.date.accessioned | 2025-03-31T17:35:24Z | |
| dc.date.available | 2025-03-31T17:35:24Z | |
| dc.date.issued | 2025-02-11 | |
| dc.description.abstract | O Supremo Tribunal Federal (STF) tem abordado questões com complexas conjunturas normativas, como o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952, que questionava a constitucionalidade de dispositivos legais consoantes ao setor tabagista. A Suprema Corte analisou a possibilidade de o Estado impor sanções tributárias como uma forma de coação ao cumprimento de obrigações fiscais, o que de acordo com os legitimados violaria os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. Outro caso relevante foi a Ação Cautelar nº 1.657/DF, que envolvia a American Virginia Tabacos Ltda. A empresa contestava a aplicação de normas fiscais rigorosas no setor, alegando que elas configuravam sanção política. A Suprema Corte, no entanto, entendeu que o cancelamento do registro especial era legítimo por razões concorrenciais. Na ADI, o STF decidiu pela constitucionalidade da medida, mas com a necessidade de respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O setor tabagista no Brasil é altamente regulado, tanto em termos de saúde pública quanto tributários, com o objetivo de controlar o consumo de produtos prejudiciais à saúde. O mercado é dominado por poucas empresas, o que torna práticas anticoncorrenciais ainda mais prejudiciais. A relação entre tributação e concorrência é crucial no cenário econômico e jurídico, pois a tributação pode impactar diretamente um determinado mercado, influenciando a formação de preços e a entrada de novos concorrentes. As decisões judiciais que interpretam a legislação tributária têm implicações significativas para a competitividade entre empresas. Este trabalho visa apresentar a regulação do setor tabagista e analisar as sanções tributárias aplicadas, com foco nas decisões do STF, destacando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, essenciais para garantir a justiça fiscal e a concorrência leal. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40314 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.language.iso | en | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | tributação | |
| dc.subject | concorrência | |
| dc.subject | cigarro | |
| dc.subject | sanção política | |
| dc.subject | regulação | |
| dc.title | Tributação tabagista e sanções políticas: uma análise à luz da jurisprudência do STF | |
| dc.type | Dissertação | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/5719962030118437 | |
| local.contributor.advisorOrcid | https://orcid.org/0000-0002-6404-2950 | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/0034107328414667 | |
| local.contributor.board1 | Bagnoli, Vicente | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0863528720140277 | |
| local.contributor.board1Orcid | https://orcid.org/0000-0003-0820-3868 | |
| local.contributor.board2 | Souza, Cecilia Priscila de | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0679094059332001 | |
| local.description.abstracten | The Brazilian Supreme Court (STF) has addressed issues involving complex regulatory contexts, such as the judgment of Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 3952, which questioned the constitutionality of legal provisions related to the tobacco industry. The Supreme Court analyzed the possibility of the State imposing tax sanctions as a form of coercion to comply with tax obligations, which, according to the parties, would violate the principles of free competition and free enterprise. Another relevant case was Precautionary Action No. 1,657/DF, which involved American Virginia Tabacos Ltda. The company challenged the application of strict tax rules in the industry, claiming that they constituted a political sanction. The Supreme Court, however, understood that the cancellation of the special registration was legitimate for competitive reasons. In the ADI, the STF ruled that the measure was constitutional, but with the need to respect the principles of proportionality and reasonableness. The tobacco industry in Brazil is highly regulated, both in terms of public health and taxation, with the aim of controlling the consumption of products that are harmful to health. The market is dominated by a few companies, which makes anti-competitive practices even more harmful. The relationship between taxation and competition is crucial in the economic and legal scenario, since taxation can directly impact a given market, influencing price formation and the entry of new competitors. Court decisions that interpret tax legislation have significant implications for competitiveness between companies. This paper aims to present the regulation of the tobacco industry and analyze the tax sanctions applied, focusing on the decisions of the STF, highlighting the principles of proportionality and reasonableness, essential to guarantee tax justice and fair competition. | |
| local.keywords | taxation | |
| local.keywords | competition | |
| local.keywords | cigarette | |
| local.keywords | political sanction | |
| local.keywords | regulation | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |